CRSFN · 29/10/2003

Recurso de Ofício — Acórdão nº 4475/2003

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Falsas declarações em contrato - Pagamento antecipado - Extrato comprobatório de vínculo da Declaração de Importação (DI) com o contrato - Irregularidade não configurada - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4475/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, DEPÓSITO DE LÃS E LINHAS SERRA NEGRA LTDA., que houvera retificado a DI - providenciando correta vinculação do contrato em tela -, até então sem constar da base de dados do controle cambial como declaração de importação para pagamento em moeda nacional. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 29 de outubro de 2003 - Ata publicada no DOU de 28.11.2003 - Seção 1 - Pags. 49 e 50

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, DEPÓSITO DE LÃS E LINHAS SERRA NEGRA LTDA., que houvera retificado a DI - providenciando correta vinculação do contrato em tela -, até então sem constar da base de dados do controle cambial como declaração de importação para pagamento em moeda nacional

Inteiro teor

1.562 caracteres transcritos do PDF oficial

230ª Sessão em 29 de outubro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4475/03

Recurso 4283 Processo BCB 0201127866

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDA: DEPÓSITO DE LÃS E LINHAS SERRA NEGRA LTDA.

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Falsas declarações em contrato - Pagamento antecipado - Extrato comprobatório de vínculo da Declaração de Importação (DI) com o contrato - Irregularidade não configurada - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4475/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, DEPÓSITO DE LÃS E LINHAS SERRA NEGRA LTDA., que houvera retificado a DI - providenciando correta vinculação do contrato em tela -, até então sem constar da base de dados do controle cambial como declaração de importação para pagamento em moeda nacional.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 29 de outubro de 2003 - Ata publicada no DOU de 28.11.2003 - Seção 1 - Pags. 49 e 50

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2003 Acervo do CRSFN