CRSFN · 22/02/2011

Recurso de Ofício — Acórdão nº 10508/2011

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não configurada - Recurso de ofício improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 10508/11: R E L A T Ó R I O Intimação No dia 20/05/2009, a Riclan S/A (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 05/07). O BACEN informou que se tratava de uma Declaração de Importação (“DI”), com vencimento em agosto de 2004, cuja multa, em 26/03/2009, somava R$ 1.038,00. Defesa Em defesa apresentada no dia 16/06/2009 (fls. 08/23), a Recorrida alega, em síntese, que: (i) o pagamento da DI foi realizado em 19/08/2004, por meio do contrato de câmbio 03008/777504/815894, formalizado com o atual Banco Santander S/A, antes denominado Banco Sudameris S/A; (ii) na emissão da LI – Licença de Importação – foi informado prazo para pagamento equivocado, a maior, o que se estendeu para a DI; (iii) desta forma, o câmbio foi fechado antes do registro da DI – pagamento antecipado – não tendo havido a vinculação; e (iv) por se tratar de DI com emissão de LI, em 05/06/2009, foi solicitada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) a vinculação ao pertinente contrato de câmbio

Decisão

R E L A T Ó R I O Intimação No dia 20/05/2009, a Riclan S/A (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 05/07). O BACEN informou que se tratava de uma Declaração de Importação (“DI”), com vencimento em agosto de 2004, cuja multa, em 26/03/2009, somava R$ 1.038,00. Defesa Em defesa apresentada no dia 16/06/2009 (fls. 08/23), a Recorrida alega, em síntese, que: (i) o pagamento da DI foi realizado em 19/08/2004, por meio do contrato de câmbio 03008/777504/815894, formalizado com o atual Banco Santander S/A, antes denominado Banco Sudameris S/A; (ii) na emissão da LI – Licença de Importação – foi informado prazo para pagamento equivocado, a maior, o que se estendeu para a DI; (iii) desta forma, o câmbio foi fechado antes do registro da DI – pagamento antecipado – não tendo havido a vinculação; e (iv) por se tratar de DI com emissão de LI, em 05/06/2009, foi solicitada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) a vinculação ao pertinente contrato de câmbio. Decisão O BACEN lavrou decisão absolutória em 04/10/2010 (fl. 28), reconhecendo que a importação foi paga por meio de contrato de câmbio celebrado dentro do prazo regulamentar. Assim, decidiu o BACEN absolver a Recorrida, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 10/11/2010 (fls. 35/36), afirmando que a Autarquia constatou a ocorrência de contrato de câmbio que comprova o pagamento dentro do prazo regulamentar, restando descaracterizada a infração de não pagamento de importação. Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício. É o relatório. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. V O T O Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN. Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. É o Voto. Brasília, 22 de fevereiro de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, RICLAN S/A

Inteiro teor

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324ª Sessão Recurso 13150-MI Processo BCB 0901441640 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: RICLAN S/A.

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não configurada - Recurso de ofício improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 10508/11:

R E L A T Ó R I O

Intimação

No dia 20/05/2009, a Riclan S/A (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 05/07). O BACEN informou que se tratava de uma Declaração de Importação (“DI”), com vencimento em agosto de 2004, cuja multa, em 26/03/2009, somava R$ 1.038,00.

Defesa

Em defesa apresentada no dia 16/06/2009 (fls. 08/23), a Recorrida alega, em síntese, que: (i) o pagamento da DI foi realizado em 19/08/2004, por meio do contrato de câmbio 03008/777504/815894, formalizado com o atual Banco Santander S/A, antes denominado Banco Sudameris S/A; (ii) na emissão da LI – Licença de Importação – foi informado prazo para pagamento equivocado, a maior, o que se estendeu para a DI; (iii) desta forma, o câmbio foi fechado antes do registro da DI – pagamento antecipado – não tendo havido a vinculação; e (iv) por se tratar de DI com emissão de LI, em 05/06/2009, foi solicitada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) a vinculação ao pertinente contrato de câmbio.

Decisão

O BACEN lavrou decisão absolutória em 04/10/2010 (fl. 28), reconhecendo que a importação foi paga por meio de contrato de câmbio celebrado dentro do prazo regulamentar. Assim, decidiu o BACEN absolver a Recorrida, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 10/11/2010 (fls. 35/36), afirmando que a Autarquia constatou a ocorrência de contrato de câmbio que comprova o pagamento dentro do prazo regulamentar, restando descaracterizada a infração de não pagamento de importação.

Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.

V O T O

Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN.

Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.

É o Voto.

Brasília, 22 de fevereiro de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, RICLAN S/A.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Edson Silveira Sobrinho, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira e Osmar Roncolato Pinho. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 22 de fevereiro de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente

DARWIN CORRÊA Relator

WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 18.03.2011 - Seção 1 - pags. 25 a 27.

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