CRSFN · 29/03/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3199/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias ao País – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3199/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SOCIEDADE PARA O INCENTIVO AO PEQUENO ARTESÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – SIPARN, porque restou comprovado que a empresa apelada havia fechado contrato para pagamento antecipado das mercadorias relacionadas nos despachos aduaneiros em apreço. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 30 de março de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SOCIEDADE PARA O INCENTIVO AO PEQUENO ARTESÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – SIPARN, porque restou comprovado que a empresa apelada havia fechado contrato para pagamento antecipado das mercadorias relacionadas nos despachos aduaneiros em apreço

Inteiro teor

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199ª Sessão em 29 de março de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3199/01

Recurso 3401 Processo origem BCB 9900979597

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: SOCIEDADE PARA O INCENTIVO AO PEQUENO ARTESÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – SIPARN EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias ao País – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3199/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SOCIEDADE PARA O INCENTIVO AO PEQUENO ARTESÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – SIPARN, porque restou comprovado que a empresa apelada havia fechado contrato para pagamento antecipado das mercadorias relacionadas nos despachos aduaneiros em apreço.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de março de 2001

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