CRSFN · 29/04/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4016/2003
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MASAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 190,000.00 (cento e noventa mil dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial, corroborando-se que a falta de provas, como elemento de absolvição na esfera penal, não traz reflexos na órbita administrativa
Inteiro teor
1.710 caracteres transcritos do PDF oficial
224ª Sessão em 29 de abril de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4016/03
Recurso 4335 Processo BCB 0101091750
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MASAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4016/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MASAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 190,000.00 (cento e noventa mil dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial, corroborando-se que a falta de provas, como elemento de absolvição na esfera penal, não traz reflexos na órbita administrativa.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 29 de abril de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.