CRSFN · 30/01/2001

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3124/2001

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Apelo a que se dá provimento

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 100,020.96 (cem mil e vinte dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) a REIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES LTDA., que, efetivamente, procedera à negociação da moeda estrangeira, mas pelo mercado de taxas flutuantes, motivo da não identificação imediata da venda

Inteiro teor

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197ª Sessão em 30 de janeiro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3124/01

Recurso 3097 Processo origem BCB 9600680972

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: REIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES LTDA.

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3124/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 100,020.96 (cem mil e vinte dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) a REIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES LTDA., que, efetivamente, procedera à negociação da moeda estrangeira, mas pelo mercado de taxas flutuantes, motivo da não identificação imediata da venda.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e Amélia Yoko Kawamura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 31 de janeiro de 2001

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