CRSFN · 01/06/2001
Recurso de Ofício — Acórdão nº 3243/2001
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, PLANIBANC CORRETORA DE VALORES S/A, JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO XAVIER MARQUES e ALTINO HO, afastados os indícios de que o operador estivesse atuando em nome de outra corretora com a qual não possuísse vínculos e esclarecido que o cadastramento na ora recorrida – que não era a comitente final das operações – teve finalidade de possibilitar realização de arbitragem. O advogado Dr. Ronald Grant fez valer oralmente os direitos dos apelados
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201ª Sessão em 01 de junho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3243/01
Recurso 3329 Processo origem CVM SP 99/502 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDOS: PLANIBANC CORRETORA DE VALORES S.A. JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO XAVIER MARQUES ALTINO HO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Indevida atuação de operador de bolsa – Negociação fora do vínculo entre o profissional e a corretora – Infringência a normativo regulamentar (Instrução CVM 220) não configurada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3243/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, PLANIBANC CORRETORA DE VALORES S/A, JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO XAVIER MARQUES e ALTINO HO, afastados os indícios de que o operador estivesse atuando em nome de outra corretora com a qual não possuísse vínculos e esclarecido que o cadastramento na ora recorrida – que não era a comitente final das operações – teve finalidade de possibilitar realização de arbitragem. O advogado Dr. Ronald Grant fez valer oralmente os direitos dos apelados.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Luiz Mauro de Moura, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 01 de junho de 2001
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