CRSFN · 12/12/2001
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3456/2001
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto contra decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a INDÚSTRIA DE MADEIRAS RASCHKE LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 27,373.50 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos)
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208ª Sessão em 12 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3456/01
Recurso 3391 Processo origem BCB 9800883949
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS RASCHKE LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Intempestividade – Apelo não conhecido. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3456/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto contra decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a INDÚSTRIA DE MADEIRAS RASCHKE LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 27,373.50 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos).
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (Porto Alegre), 12 de dezembro de 2001
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