CRSFN · 29/04/2003
Recurso de Ofício — Acórdão nº 4008/2003
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IMPORTADORA E EXPORTADORA IBICUÍ LTDA., que levou à frente medidas judiciais com o fito de reaver os valores que lhe são devidos, descaracterizando-se, portanto, a sonegação cambial, vencidos os Conselheiros Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva e Maurício Lucena do Val ao votar pelo sancionamento de multa pecuniária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor apontado na peça inicial
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224ª Sessão em 29 de abril de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4008/03
Recurso 4241 Processo BCB 0001037262
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: IMPORTADORA E EXPORTADORA IBICUÍ LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4008/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IMPORTADORA E EXPORTADORA IBICUÍ LTDA., que levou à frente medidas judiciais com o fito de reaver os valores que lhe são devidos, descaracterizando-se, portanto, a sonegação cambial, vencidos os Conselheiros Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva e Maurício Lucena do Val ao votar pelo sancionamento de multa pecuniária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor apontado na peça inicial.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 29 de abril de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.
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