CRSFN · 18/08/2003

Recurso de Ofício — Acórdão nº 4374/2003

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Importação - Falsas declarações prestadas em contratos - Efetivação das compras das mercadorias - Irregularidade não configurada - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4374/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, PONTAL DO ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA., em virtude da confirmação das importações e de o Sisbacen não ter registro de que a apelada efetuava operação de Transferência Internacional em Reais-TIR, procedendo ainda a justificativa segundo a qual a intimada não conseguira efetuar vinculação de contratos de câmbio às respectivas Declarações de Importação (DIs) por decorrência da baixa de seu CNPJ. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 18 de agosto de 2003 - Ata publicada no DOU de 07.10.2003, Seção 1 - pags. 23 e 24

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, PONTAL DO ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA., em virtude da confirmação das importações e de o Sisbacen não ter registro de que a apelada efetuava operação de Transferência Internacional em Reais-TIR, procedendo ainda a justificativa segundo a qual a intimada não conseguira efetuar vinculação de contratos de câmbio às respectivas Declarações de Importação (DIs) por decorrência da baixa de seu CNPJ

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228ª Sessão em 18 de agosto de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4374/03

Recurso 4639 Processo BCB 0101106353

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDA: PONTAL DO ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA.

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Importação - Falsas declarações prestadas em contratos - Efetivação das compras das mercadorias - Irregularidade não configurada - Recurso improvido.

ACÓRDÃO/CRSFN 4374/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, PONTAL DO ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA., em virtude da confirmação das importações e de o Sisbacen não ter registro de que a apelada efetuava operação de Transferência Internacional em Reais-TIR, procedendo ainda a justificativa segundo a qual a intimada não conseguira efetuar vinculação de contratos de câmbio às respectivas Declarações de Importação (DIs) por decorrência da baixa de seu CNPJ.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 18 de agosto de 2003 - Ata publicada no DOU de 07.10.2003, Seção 1 - pags. 23 e 24.

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