CRSFN · 29/03/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3178/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento da mercadorias ao País – Sonegação de cobertura punida em outro processo administrativo – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3178/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, certo que, para evitar-se o "bis in idem", as ocorrências tratadas nestes autos não podem ter outro desfecho além do aventado pela autoridade supervisora, pois já constaram de outro processo do qual resultou sancionamento à apelada. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 30 de março de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, certo que, para evitar-se o "bis in idem", as ocorrências tratadas nestes autos não podem ter outro desfecho além do aventado pela autoridade supervisora, pois já constaram de outro processo do qual resultou sancionamento à apelada

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199ª Sessão em 29 de março de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3178/01

Recurso 3235 Processo origem BCB 9700721849 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento da mercadorias ao País – Sonegação de cobertura punida em outro processo administrativo – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3178/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, FENELON MACHADO S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, certo que, para evitar-se o "bis in idem", as ocorrências tratadas nestes autos não podem ter outro desfecho além do aventado pela autoridade supervisora, pois já constaram de outro processo do qual resultou sancionamento à apelada.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de março de 2001

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