CRSFN · 01/06/2001
Julgado — Acórdão nº 3237/2001
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a a) MARCOS EDMUNDO CORREA DIAS, b) JOÃO BOSCO RODRIGUES PEREIRA e c) LUIZ CARLOS FRATESCHI CORREA MAIA pena de multa pecuniária no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), por ter restado caracterizada a infração descrita na peça inaugural, notando-se que a sociedade dispunha oficialmente de apenas um sócio-gerente com investidura regularmente homologada pelo Banco Central do Brasil, sendo os demais, em realidade, sócios de fato pela desenvoltura com que usavam a razão social da empresa, fora dos limites da procuração outorgada. Anotou-se defesa oral feita pelo advogado Dr. Caetano de Vasconcelos Neto em nome de (c(
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201ª Sessão em 01 de junho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3237/01
Recurso 3113 Processo origem BCB 9800842016 RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: MARCOS EDMUNDO CORREA DIAS JOÃO BOSCO RODRIGUES PEREIRA LUIZ CARLOS FRATESCHI CORREA MAIA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Gestão de negócios de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários à revelia da autoridade supervisora – Irregularidade caracterizada – Apelos a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 3237/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a a) MARCOS EDMUNDO CORREA DIAS, b) JOÃO BOSCO RODRIGUES PEREIRA e c) LUIZ CARLOS FRATESCHI CORREA MAIA pena de multa pecuniária no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), por ter restado caracterizada a infração descrita na peça inaugural, notando-se que a sociedade dispunha oficialmente de apenas um sócio-gerente com investidura regularmente homologada pelo Banco Central do Brasil, sendo os demais, em realidade, sócios de fato pela desenvoltura com que usavam a razão social da empresa, fora dos limites da procuração outorgada. Anotou-se defesa oral feita pelo advogado Dr. Caetano de Vasconcelos Neto em nome de (c(.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Luiz Henrique Coelho da Rocha , Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 01 de junho de 2001
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