CRSFN · 27/09/2001

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3380/2001

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada. ACÓRDÃO/CRSFN 3380/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a PARK SHOP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 46,660.00 (quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta dólares dos Estados Unidos), tratando-se de mero equívoco de parte da apelante quando do registro da operação, em verdade dois embarques distintos de uma única venda. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 27 de setembro de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a PARK SHOP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 46,660.00 (quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta dólares dos Estados Unidos), tratando-se de mero equívoco de parte da apelante quando do registro da operação, em verdade dois embarques distintos de uma única venda

Inteiro teor

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205ª Sessão em 27 de setembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3380/01

Recurso 3426 Processo origem BCB 9900968166

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: PARK SHOP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada. ACÓRDÃO/CRSFN 3380/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a PARK SHOP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 46,660.00 (quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta dólares dos Estados Unidos), tratando-se de mero equívoco de parte da apelante quando do registro da operação, em verdade dois embarques distintos de uma única venda.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 27 de setembro de 2001

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