CRSFN · 26/07/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3298/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Não observância dos prazos de conservação de documentos cadastrais de cliente – Embaraço à fiscalização não caracterizado – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3298/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, COBANSA S.A. COMPANHIA HIPOTECÁRIA (ex-COBANSA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS), ALUÍSIO ABDALLA, ANÉSIO ABDALLA e ANTÔNIO ABDALLA, porquanto a ausência de conservação dos documentos não obstou, no caso, desempenho da autoridade fiscalizadora, que corretamente não preconizara sancionamento. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 26 de julho de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, COBANSA S.A. COMPANHIA HIPOTECÁRIA (ex-COBANSA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS), ALUÍSIO ABDALLA, ANÉSIO ABDALLA e ANTÔNIO ABDALLA, porquanto a ausência de conservação dos documentos não obstou, no caso, desempenho da autoridade fiscalizadora, que corretamente não preconizara sancionamento

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203ª Sessão em 26 de julho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3298/01

Recurso 3311 Processo origem BCB 9700740086 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: COBANSA S.A. COMPANHIA HIPOTECÁRIA (ex-COBANSA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) ALUÍSIO ABDALLA ANÉSIO ABDALLA ANTÔNIO ABDALLA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Não observância dos prazos de conservação de documentos cadastrais de cliente – Embaraço à fiscalização não caracterizado – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3298/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, COBANSA S.A. COMPANHIA HIPOTECÁRIA (ex-COBANSA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS), ALUÍSIO ABDALLA, ANÉSIO ABDALLA e ANTÔNIO ABDALLA, porquanto a ausência de conservação dos documentos não obstou, no caso, desempenho da autoridade fiscalizadora, que corretamente não preconizara sancionamento.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 26 de julho de 2001

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