CRSFN · 12/12/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3463/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3463/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, MAHLE METAL LEVE S.A. (SUCESSORA DE BIMETAL S.A.), tendo havido falhas pela concomitância entre as operações de exportação e o processo de incorporação, por isso que o fechamento do contrato de câmbio se dera em nome da incorporadora, quando em realidade deveria ter-se efetuado em nome da incorporada, que efetivamente exportou as mercadorias e averbou os despachos aduaneiros. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (Porto Alegre), 12 de dezembro de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, MAHLE METAL LEVE S.A. (SUCESSORA DE BIMETAL S.A.), tendo havido falhas pela concomitância entre as operações de exportação e o processo de incorporação, por isso que o fechamento do contrato de câmbio se dera em nome da incorporadora, quando em realidade deveria ter-se efetuado em nome da incorporada, que efetivamente exportou as mercadorias e averbou os despachos aduaneiros

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208ª Sessão em 12 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3463/01

Recurso 3518 Processo origem BCB 0001003605

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDO: MAHLE METAL LEVE S.A. (SUCESSORA DE BIMETAL S.A.) EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3463/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, MAHLE METAL LEVE S.A. (SUCESSORA DE BIMETAL S.A.), tendo havido falhas pela concomitância entre as operações de exportação e o processo de incorporação, por isso que o fechamento do contrato de câmbio se dera em nome da incorporadora, quando em realidade deveria ter-se efetuado em nome da incorporada, que efetivamente exportou as mercadorias e averbou os despachos aduaneiros.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (Porto Alegre), 12 de dezembro de 2001

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