CRSFN · 28/05/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4062/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, ratificando o ato declaratório por que foi cancelado o registro especial detido por SIMAB S.A., que não traz aos autos Certidão Negativa de Débitos - CND, subsistindo, pois, situação de irregularidade fiscal, requisito indispensável para atuar no segmento com os benefícios elencados na legislação e regulamentação vigentes
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225ª Sessão em 28 de maio de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4062/03
Recurso 3904 Processo MINIFAZ 10768.013038/99-92
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: SIMAB S.A. RECORRIDA: SUPERITENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIÃO FISCAL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – SECEX - Registro especial para operar como empresa comercial exportadora - Cancelamento - Razões de defesa não acolhidas - Apelo improvido. PENALIDADE: Cancelamento de Registro Especial.
BASE LEGAL: Decerto-Lei 1.248/72, art. 2º, § 1º, alínea "a" e Portaria MEFP 438/92, art. 1º, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 4062/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, ratificando o ato declaratório por que foi cancelado o registro especial detido por SIMAB S.A., que não traz aos autos Certidão Negativa de Débitos - CND, subsistindo, pois, situação de irregularidade fiscal, requisito indispensável para atuar no segmento com os benefícios elencados na legislação e regulamentação vigentes.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 28 de maio de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.
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