CRSFN · 29/08/2001

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3352/2001

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Ausência de má-fé – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3352/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a JOSÉ ANTÔNIO DIAS PENHA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 25,516.50 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos), salientando-se o pequeno número de operações, em valores relativamente reduzidos, o qual por isso mesmo não aconselha, do ponto de vista econômico, ajuizamento de medidas de cobrança. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva. Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (BH), 31 de agosto de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a JOSÉ ANTÔNIO DIAS PENHA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 25,516.50 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos), salientando-se o pequeno número de operações, em valores relativamente reduzidos, o qual por isso mesmo não aconselha, do ponto de vista econômico, ajuizamento de medidas de cobrança

Inteiro teor

1.534 caracteres transcritos do PDF oficial

204ª Sessão em 29 de agosto de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3352/01

Recurso 3488 Processo origem BCB 9900975056 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DIAS PENHA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Ausência de má-fé – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3352/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a JOSÉ ANTÔNIO DIAS PENHA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 25,516.50 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos), salientando-se o pequeno número de operações, em valores relativamente reduzidos, o qual por isso mesmo não aconselha, do ponto de vista econômico, ajuizamento de medidas de cobrança.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva. Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (BH), 31 de agosto de 2001

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2001 Acervo do CRSFN