CRSFN · 28/05/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4078/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a VC AUTOMODELS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 41,531.46 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos e quarenta e seis centavos), por ter restado caracterizada a infração descrita na peça vestibular, impondo-se corroborar que não encontra amparo na legislação sobre a matéria sistema de permuta de mercadorias espelhado em conta-corrente ― de resto, sem registros contábeis ―, além de a defesa não ter carreado aos autos provas da decretação da falência da importadora, apesar de haver requerido à autoridade ora recorrida dilação de prazo para juntada de documentos com esse propósito
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225ª Sessão em 28 de maio de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4078/03
Recurso 4340 Processo BCB 0101079246
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: VC AUTOMODELS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4078/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a VC AUTOMODELS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 41,531.46 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos e quarenta e seis centavos), por ter restado caracterizada a infração descrita na peça vestibular, impondo-se corroborar que não encontra amparo na legislação sobre a matéria sistema de permuta de mercadorias espelhado em conta-corrente ― de resto, sem registros contábeis ―, além de a defesa não ter carreado aos autos provas da decretação da falência da importadora, apesar de haver requerido à autoridade ora recorrida dilação de prazo para juntada de documentos com esse propósito.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, José Ataliba Ferraz Sampaio, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 29 de maio de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.
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