CRSFN · 05/10/2010
Recurso de Ofício — Acórdão nº 10220/2010
Recurso de Ofício
Decisão
R E L A T Ó R I O 1. Intimação No dia 15/05/2009, a Eurofarma Laboratórios Ltda (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 05 a 07). O BACEN informou que se tratava de uma Declaração de Importação (“DI”) com vencimento em dezembro de 2005, cuja multa, em 26.03.2009, somava R$ 1.071,33. 2. Defesa Em defesa apresentada no dia 09/06/2009 (fls. 27/73), a Recorrida alega em suas razões que a mercadoria importada chegou fora das especificações, motivo pelo qual foi devolvida ao fornecedor por meio do Registro de Exportação (RE) 07/0085711-001 (fl. 60) e da Solicitação de Despacho (SD) 20702994065 (fls. 27/73). 3. Decisão O BACEN lavrou decisão absolutória em 13/05/2010 (fl. 78), constatando que a mercadoria objeto da presente DI foi devolvida para o fornecedor no exterior, por estar fora de especificação (fl. 75v). Tal devolução ocorreu sem cobertura cambial, não sendo, portanto, devido o pagamento da importação e afastando, assim, a ocorrência de irregularidade. Portanto, decidiu o BACEN absolver a Recorrida, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 4. Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 07/07/2010 (fls. 85/86), corroborando com a Autarquia, eis que a mesma constatou que houve devolução ao exportador da integralidade das mercadorias internalizadas, portanto, não há justa causa para a aplicação de penalidade sobre a obrigação existente. Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício. É o relatório. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. V O T O Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN. Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. É o Voto. Brasília, 05 de outubro de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA
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319ª Sessão Recurso 12969-MI Processo BCB 0901441334 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO(S): EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA.
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não configurada - Recurso de ofício improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 10220/10:
R E L A T Ó R I O
1. Intimação
No dia 15/05/2009, a Eurofarma Laboratórios Ltda (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 05 a 07). O BACEN informou que se tratava de uma Declaração de Importação (“DI”) com vencimento em dezembro de 2005, cuja multa, em 26.03.2009, somava R$ 1.071,33.
2. Defesa
Em defesa apresentada no dia 09/06/2009 (fls. 27/73), a Recorrida alega em suas razões que a mercadoria importada chegou fora das especificações, motivo pelo qual foi devolvida ao fornecedor por meio do Registro de Exportação (RE) 07/0085711-001 (fl. 60) e da Solicitação de Despacho (SD) 20702994065 (fls. 27/73).
3. Decisão
O BACEN lavrou decisão absolutória em 13/05/2010 (fl. 78), constatando que a mercadoria objeto da presente DI foi devolvida para o fornecedor no exterior, por estar fora de especificação (fl. 75v). Tal devolução ocorreu sem cobertura cambial, não sendo, portanto, devido o pagamento da importação e afastando, assim, a ocorrência de irregularidade.
Portanto, decidiu o BACEN absolver a Recorrida, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
4. Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 07/07/2010 (fls. 85/86), corroborando com a Autarquia, eis que a mesma constatou que houve devolução ao exportador da integralidade das mercadorias internalizadas, portanto, não há justa causa para a aplicação de penalidade sobre a obrigação existente.
Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício.
É o relatório.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.
V O T O
Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN.
Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.
É o Voto.
Brasília, 05 de outubro de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Rodrigo André de Castro Souza Rêgo e Waldir Quintiliano da Silva. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procurador da Fazenda Nacional, e João Osamir Cunha, Secretário-Executivo, substituto, do CRSFN.
Brasília, 05 de outubro de 2010.
MARCO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO Presidente, em exercício
DARWIN CORRÊA Relator
WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 01.11.2010 - Seção 1 - pags. 12 e 13.
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