CRSFN · 29/04/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4019/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a POLIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 716,849.72 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove dólares dos Estados Unidos e setenta e dois centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na intimação, não tendo sido juntado aos autos nenhum documento que pudesse emprestar suporte às alegações, feitas pela defesa, de inadimplemento do importador e de tentativas judiciais de recebimento do valor devido, certo que o simples protesto, por si só, não assegura recuperação dos créditos nem se amolda às exigências determinadas no particular pela legislação cambial
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224ª Sessão em 29 de abril de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4019/03
Recurso 4362 Processo BCB 0101082925
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: POLIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4019/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a POLIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 716,849.72 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove dólares dos Estados Unidos e setenta e dois centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na intimação, não tendo sido juntado aos autos nenhum documento que pudesse emprestar suporte às alegações, feitas pela defesa, de inadimplemento do importador e de tentativas judiciais de recebimento do valor devido, certo que o simples protesto, por si só, não assegura recuperação dos créditos nem se amolda às exigências determinadas no particular pela legislação cambial.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 29 de abril de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.
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