CRSFN · 10/12/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4626/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por BANCO RURAL S.A. contra a decisão do órgão de primeiro grau que determinou desclassificação de operações de repasse de recursos externos, pois que, não se tratando propriamente de medida punitiva, não é de ser considerada matéria inserida no rol de atribuições desta instância recursal
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232ª Sessão em 10 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4626/03
Recurso 4286 Processo BCB 9800864626
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: BANCO RURAL S.A.
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Realização de operações de repasse de recursos externos - Determinação de refazimento e substituição de posições informadas ao Banco Central do Brasil - Incompetência do CRSFN.
ACÓRDÃO/CRSFN 4626/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por BANCO RURAL S.A. contra a decisão do órgão de primeiro grau que determinou desclassificação de operações de repasse de recursos externos, pois que, não se tratando propriamente de medida punitiva, não é de ser considerada matéria inserida no rol de atribuições desta instância recursal.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (POA), 10 de dezembro de 2003 - Ata publicada no DOU de 05.02.2004 - Seção 1 - Pags. 35 a 37
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