CRSFN · 27/09/2001
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3374/2001
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a AD LÍDER EMBALAGENS S.A. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 316,000.00 (trezentos e dezesseis mil dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça vestibular, não se verificando protesto nem propositura de ação judicial, muito embora a importadora não se encontre em moratória ou com falência decretada
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205ª Sessão em 27 de setembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3374/01
Recurso 3284 Processo origem BCB 9700776960
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: AD LÍDER EMBALAGENS S.A. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3374/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a AD LÍDER EMBALAGENS S.A. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 316,000.00 (trezentos e dezesseis mil dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça vestibular, não se verificando protesto nem propositura de ação judicial, muito embora a importadora não se encontre em moratória ou com falência decretada.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 27 de setembro de 2001
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