Recurso de Ofício — Acórdão nº 10693/2011

329ª Sessão Recurso 12047-MI  Processo BCB 0601332109      RECURSO DE OFÍCIO     RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL     RECORRIDA: BAXTER HOSPITALAR LTDA.     

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Multa pecuniária recolhida - Recurso de ofício improvido – Arquivamento do processo quanto à matéria objeto da subida compulsória.     ACÓRDÃO/CRSFN 10693/11:

R E L A T Ó R I O

Intimação

No dia 02/05/2006, a Baxter Hospitalar Ltda. (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 01/05). O BACEN informou que se tratavam das Declarações de Importação (“DI”) relacionadas às fls. 02/04 dos autos, cuja multa, em 29/03/2006, somava R$ 285.996,16.

2. Defesa

Após dilação de prazo concedida pelo Banco Central, em 19/09/2006 a Recorrida apresentou suas razões de defesa (fls. 26/39) alegando, em síntese, que: (i) todas as importações mencionadas na planilha anexa à intimação foram pagas; (ii) para 80 daquelas DIs foram solicitadas retificações, conforme documentação anexada à defesa, e para as outras 11 DIs, a defendente está diligenciando na obtenção de documentos; (iii) segundo a Lei, a Jurisprudência e a Doutrina, a lei penal retroage para beneficiar o réu, regra essa de natureza constitucional (art. 5º, XL) e consoante o art. 106 do Código Tributário Nacional. Ao não exigir mais o fechamento do câmbio em 180 dias para importações a partir de 04/08/2006, a Medida Provisória 315 e a Lei 11.317/06 significando alteração benéfica em relação à lei anterior, devem também alcançar também os lançamentos anteriores, desde que não definitivamente julgados, em atendimento aos princípios da Retroatividade Benigna, da proporcionalidade, da Razoabilidade e da Isonomia. O princípio da retroatividade benéfica deve ser levado em consideração sobretudo pelo fato da Lei 9.817/99 ter implicado em flagrante desvio de finalidade, levando o Poder Legislativo a reconhecer a falácia da multa diária sob a modalidade de encargo financeiro e a editar a Lei 10.755/03. Portanto, também em função da perda de objeto e finalidade, a ultrapassagem, em alguns casos, dos prazos para pagamento não pode gerar multas; (iv) recai sobre o importador o dever de quantificar os valores das DIs apontadas como em atraso, comparar esses valores com o valor da multa aplicada e com a sua realidade econômica (faturamento, lucro líquido apurado), demonstrando o despropósito da penalidade pretendida, que a desvia de sua verdadeira finalidade e gera situação longe da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Decisão

O BACEN lavrou decisão em 30/04/2008 (fls. 607/617), aplicando à Baxter Hospitalar Ltda, pena de MULTA no valor de R$ 70.869,10 (setenta mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), correspondente a 0,5% do equivalente em reais do valor das importações não liquidadas, calculado com base na taxa de câmbio de fechamento divulgada pela transação PTAX800 do 181º dia a partir do primeiro dia dos meses subseqüentes aos previstos para pagamento das importações relativas às DIs relacionadas nos itens 6.c e 6.d, constantes na memória de cálculo às fls. 602/606, com fulcro no art. 1º da Lei 10.755/03, alterado pelo art. 126 da Lei 11.196/05.

Decidiu, ainda, ARQUIVAR o processo em relação às DIs listadas nos itens 6.a e 6.b, por ter restado afastada a irregularidade apontada na inicial, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Registre-se que a Baxter Hospitalar Ltda. não interpôs recurso voluntário e recolheu o valor da multa que lhe foi imposta.

4. Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer em 17/05/2011 (fls. 63/631) corroborando com a decisão prolatada pelo Banco Central, manifestando-se pela manutenção integral da decisão de primeira instância.

Ante o exposto, manifestou-se a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.

V O T O

Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN.

Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.

É o Voto.

Brasília, 26 de julho de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, BAXTER HOSPITALAR LTDA.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Gilberto Frussa, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Wittmann Saenger, Waldir Quintiliano da Silva e Walter Luis Bernardes Albertoni. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procurador da Fazenda Nacional, e João Osamir Cunha, Secretário-Executivo, substituto, do CRSFN.

Brasília, 26 de julho de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente

DARWIN CORRÊA Relator

WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 23.09.2011 - Seção 1 - pags. 22 e 23.