CRSFN · 29/01/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3909/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a C&C IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-ME pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 33,169.25 (trinta e três mil, cento e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos e vinte e cinco centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça intimatória, uma vez que, embarcadas as mercadorias para o exterior e frustada a venda, não logrou a apelante demonstrar efetivo reingresso dos bens ao País
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221ª Sessão em 29 de janeiro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 3909/03
Recurso 3959 Processo BCB 0001025729
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: C&C IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-ME
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3909/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a C&C IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-ME pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 33,169.25 (trinta e três mil, cento e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos e vinte e cinco centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça intimatória, uma vez que, embarcadas as mercadorias para o exterior e frustada a venda, não logrou a apelante demonstrar efetivo reingresso dos bens ao País.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2003 - Publicado no DOU de 27.02.2003 - Seção 1 - fls. 46 a 51
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