CRSFN · 30/10/2001
Recurso de Ofício — Acórdão nº 3406/2001
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, INTERNATIONAL TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., por se tratar de esporádicas operações de exportação feitas por empresa sem prática e tradição no segmento, existindo nos autos declaração comprobatória de inadequação do produto exportado, sensível à ação do tempo e das condições de armazenagem, sem contar que, decorridos mais de seis anos da venda, seria inviável providenciar retorno das mercadorias, até porque custoso
Inteiro teor
1.781 caracteres transcritos do PDF oficial
206ª Sessão em 30 de outubro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3406/01
Recurso 3372 Processo origem BCB 9900978814
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: INTERNATIONAL TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3406/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, INTERNATIONAL TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., por se tratar de esporádicas operações de exportação feitas por empresa sem prática e tradição no segmento, existindo nos autos declaração comprobatória de inadequação do produto exportado, sensível à ação do tempo e das condições de armazenagem, sem contar que, decorridos mais de seis anos da venda, seria inviável providenciar retorno das mercadorias, até porque custoso.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (RJ), 30 de outubro de 2001
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.