CRSFN · 29/01/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3920/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a BACULERÊ AGRO INDUSTRIAL LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,109,552.00 (três milhões, cento e nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na inicial e subsistente na decisão punitiva, inexistindo nos autos prova de cancelamento da exportação em tela, pois as mercadorias vendidas permaneceram até então no país onde sediado o importador, depositadas em banco e sob custódia da autoridade oficial estrangeira
Inteiro teor
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221ª Sessão em 29 de janeiro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 3920/03
Recurso 4194 Processo BCB 0101110893
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: BACULERÊ AGRO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3920/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a BACULERÊ AGRO INDUSTRIAL LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,109,552.00 (três milhões, cento e nove mil, quinhentos e cinqüenta e dois dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na inicial e subsistente na decisão punitiva, inexistindo nos autos prova de cancelamento da exportação em tela, pois as mercadorias vendidas permaneceram até então no país onde sediado o importador, depositadas em banco e sob custódia da autoridade oficial estrangeira.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2003 - Publicado no DOU de 27.02.2003 - Seção 1 - fls. 46 a 51
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