CRSFN · 29/11/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3443/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3443/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SOUTH EXPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., certo que o contrato referente às exportações em tela foi celebrado antes de instaurado o presente processo, tendo sua vinculação sido realizada posteriormente, razão por que não há falar em sonegação de cobertura cambial. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 29 de novembro de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SOUTH EXPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., certo que o contrato referente às exportações em tela foi celebrado antes de instaurado o presente processo, tendo sua vinculação sido realizada posteriormente, razão por que não há falar em sonegação de cobertura cambial

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207ª Sessão em 29 de novembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3443/01

Recurso 3664 Processo origem BCB 9900924448

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: SOUTH EXPORT COMÉRCIO, IMPORT. E EXPORT. LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3443/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SOUTH EXPORT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., certo que o contrato referente às exportações em tela foi celebrado antes de instaurado o presente processo, tendo sua vinculação sido realizada posteriormente, razão por que não há falar em sonegação de cobertura cambial.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 29 de novembro de 2001

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