CRSFN · 01/06/2001

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3247/2001

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioImprovidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3247/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 34,044.28 (trinta e quatro mil e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos e quarenta centavos) a JW COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., à mingua de prova de adoção de efetivas medidas – inclusive judiciais – de cobrança em face da inadimplência do importador. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Luiz Mauro de Moura, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 01 de junho de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 34,044.28 (trinta e quatro mil e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos e quarenta centavos) a JW COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., à mingua de prova de adoção de efetivas medidas – inclusive judiciais – de cobrança em face da inadimplência do importador

Inteiro teor

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201ª Sessão em 01 de junho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3247/01

Recurso 3388 Processo origem BCB 9900975055 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: JW COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3247/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 34,044.28 (trinta e quatro mil e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos e quarenta centavos) a JW COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., à mingua de prova de adoção de efetivas medidas – inclusive judiciais – de cobrança em face da inadimplência do importador.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Luiz Mauro de Moura, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 01 de junho de 2001

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