CRSFN · 29/04/2003
Julgado — Acórdão nº 4004/2003
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e FLÁVIO SNELL pena de advertência, por terem restado caracterizadas as irregularidades descritas na peça intimatória, confirmando-se que houve financiamento indevido — pois ocorrência de saldos devedores constitui modalidade não excluída pela norma regulamentar —, bem como atuação por meio de corretora diversa daquela para a qual o recorrente estava credenciado
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224ª Sessão em 29 de abril de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4004/03
Recurso 4044 Processo CVM SP99/0411
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. FLÁVIO SNELL RECORRIDA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS - Mercado de valores mobiliários - Concessão de empréstimo a integrante do sistema de distribuição - Atuação de agente autônomo sem devido credenciamento - Irregularidades configuradas - Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Advertência.
BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. ACÓRDÃO/CRSFN 4004/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e FLÁVIO SNELL pena de advertência, por terem restado caracterizadas as irregularidades descritas na peça intimatória, confirmando-se que houve financiamento indevido — pois ocorrência de saldos devedores constitui modalidade não excluída pela norma regulamentar —, bem como atuação por meio de corretora diversa daquela para a qual o recorrente estava credenciado.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 29 de abril de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.
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