Recurso Voluntário — Acórdão nº 10390/2010

322ª Sessão Recurso 13029-MI  Processo BCB 0901441848      RECURSO VOLUNTÁRIO     RECORRENTE: TIM CELULAR S/A.     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL     

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens – Inteligência do § 1º do art. 1º da Lei 10.755, de 03.11.03, com a redação dada pelo art. 126 da Lei 11.196, de 21.11.05 – Irregularidade caracterizada – Incidência de pena de multa pecuniária (inciso VII do art. 2º do primeiro diploma legal citado) – Sistemática de cálculo efetuada de acordo com a regulamentação baixada pela Circular 3.308, de 04.01.06 - Apelo voluntário a que se nega provimento.

PENALIDADE: Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei nº 10.755/03, art. 1º.     ACÓRDÃO/CRSFN 10390/10:

R E L A T Ó R I O

Intimação

No dia 22/05/2009, a Columbia Trading S/A, na qualidade de importadora e a TIM Celular S/A, na qualidade de adquirente da mercadoria, foram intimadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 06/11). O BACEN informou que se tratavam de duas Declarações de Importação (“DI”) com vencimentos entre fevereiro de 2004 e janeiro de 2005, cuja multa, em 26/03/2009, somava R$ 6.245,70.

Defesa

Após dilação de prazo concedida pelo Banco Central, somente a TIM Celular S/A apresentou defesa, em 23/07/2009 (fls. 30/34), alegando, em síntese, que: (i) o Banco Central, ao instaurar este processo, não observou o requisito previsto no item 04, seção 13, capítulo 01, título 04 da Resolução do Conselho Nacional que estabelece que a intimação deverá ser realizada na pessoa do indiciado, representante legal ou mandatário com poderes expressos, o que não ocorreu no presente caso, restando patente a sua nulidade; (ii) o processo da forma como foi instaurado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, na realidade, inexiste processo administrativo, pois o que se vê com tal denominação são apenas duas páginas informando a imposição da multa e a forma de recolhimento; (iii) a Lei 10.755/03 é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar para regular as normas sobre o Sistema Financeiro Nacional; (iv) o pagamento da multa ao Banco Central implica em violação ao princípio do enriquecimento sem causa, positivado no Código Civil, uma vez que os titulares da obrigações oriundas das importações são os exportadores estrangeiros, e não o Banco Central; (v) não há nos autos provas de que a impugnante tenha auferido vantagem indevida ou causado prejuízo ao país, bem como reduzido a eficácia das normas emanadas pelo Banco Central, ao realizar o pagamento das importações após o prazo estabelecido na Lei 10.755/03, a ponto de justificar a aplicação de multa; (vi) a multa tem caráter confiscatório, atenta contra o exercício da atividade econômica e viola o princípio da legalidade, na medida em que a legislação não atribui ao Banco Central poder para obrigar as empresas a efetuar o pagamento de importação antes do prazo acordado com o próprio credor; (vii) não há nenhuma relação jurídica entre o Banco Central e os importadores de produtos estrangeiros que legitime a cobrança da multa prevista na Lei 10.755/03; (viii) anexou cópia de recurso voluntário de outra empresa interposto contra o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do qual se utiliza como parâmetro para afastar a incidência de multa no caso em tela, uma vez que as DIs já foram pagas.

Registre-se que após a apresentação da defesa, a multa foi paga (fls. 51/52).

Decisão

O BACEN lavrou decisão em 11/06/2010 (fls. 61/62), aplicando à Columbia Trading S/A e, solidariamente, à TIM Celular S/A, pena de MULTA no valor de R$ 6.245,70 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente a 0,5% do equivalente em reais do valor das importações objeto de atraso, calculado com base na taxa de câmbio de fechamento divulgada pela transação PTAX800 do 181º dia a partir do primeiro dia dos meses subseqüentes aos previstos para pagamento daquelas importações, com fulcro no art. 1º da Lei 10.755/03, alterado pelo art. 126 da Lei 11.196/05.

Primeiramente, a decisão refutou as alegações de nulidade do processo, bem como à alegação sobre exigência de norma complementar para regular as normas sobre o Sistema Financeiro Nacional, sintetizando a matéria acerca da competência do Banco Central.

No mérito, em consulta ao Sisbacen (Sistema de Informações Banco Central), constatou-se que as referidas DIs foram intempestivamente retificadas com relação aos seus prazos de pagamento, pagas e vinculadas aos respectivos contratos de câmbios, esses liquidados após o prazo legal de regularização das DIs.

Assim, restou demonstrada a procedência da imputação, bem como o cabimento da multa, ressalvado o pagamento antecipado da mesma.

Recurso Voluntário

Intimada da decisão no dia 18/06/2010 (fl. 67), a TIM Celular S/A apresentou, em 28/06/2010, recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (fls. 68/73), sustentando os mesmos argumentos expostos quando ocasião de sua defesa, requerendo ao final: (i) a declaração de nulidade da multa e o arquivamento do processo; e (ii) a determinação de diligências conforme prevê o item 02 da Seção 16, Capítulo 1, do Título 04.

Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 15/10/2010 (fls. 79/82), corroborando com a decisão prolatada pelo Banco Central, salientando que encerrado o prazo regular sem o pagamento da importação, a infração está consumada.

Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso voluntário.

É o relatório.nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2010. Darwin Corrêa da Silva – Conselheiro-Relator.

V O T O

Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN.

As irregularidades estão plenamente configuradas nos autos, e a multa aplicada está adequada aos novos limites da legislação. O apelo não trouxe elementos novos para infirmar o acerto da decisão recorrida.

Ante o exposto, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.

É o Voto. Brasília, 13 de dezembro de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a TIM CELULAR S/A. pena de multa pecuniária no valor de R$ 6.245,70 (Seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Celso Luiz Rocha Serra Filho e Waldir Quintiliano da Silva. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 13 de dezembro de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente

DARWIN CORRÊA Relator

WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 28.01.2011 - Seção 1 - pags. 17 e 18.