Recurso Voluntário — Acórdão nº 10505/2011

324ª Sessão Recurso 13059-MI  Processo BCB 0901440886      RECURSO VOLUNTÁRIO     RECORRENTE: KARNE KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL     

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens – Inteligência do § 1º do art. 1º da Lei 10.755, de 03.11.03, com a redação dada pelo art. 126 da Lei 11.196, de 21.11.05 – Irregularidade caracterizada – Incidência de pena de multa pecuniária (inciso VII do art. 2º do primeiro diploma legal citado) – Sistemática de cálculo efetuada de acordo com a regulamentação baixada pela Circular 3.308, de 04.01.06 - Apelo voluntário a que se nega provimento.

PENALIDADE: Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei nº 10.755/03, art. 1º.     ACÓRDÃO/CRSFN 10505/11:

R E L A T Ó R I O

Versa o presente processo administrativo sobre a aplicação da multa de importação prevista na Lei n° 9.817/99, sucedida pela Lei n° 10.755/2003.

Eis as razões de decidir apresentadas pelo Banco Central às fls. 44-45 (versos inclusive):

1. A Karne Keijo Logística Integrada Ltda., CNPJ 24.150.377/0001-95, foi intimada no presente processo administrativo a apresentar defesa, em face do não pagamento de importações no prazo estabelecido no inciso II do artigo 1° da Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003, relativas às Declarações de Importação (DI) indicadas na planilha anexa ao expediente Decic/Gabin/Imp-2009/0409, de 15.4.2009 (fls.5-6).

2. Tal irregularidade sujeita a empresa à multa de R$2.245,09 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), apurada conforme o disposto na Circular n° 3.401, de 15 de agosto de 2008, em consonância com o § 2° do artigo 1° da Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003.

3. Regularmente intimada, a Karne e Keijo Logística Integrada Ltda. apresentou, em 12.6.2009, suas razões de defesa alegando em síntese (fls. 8-38):

- sempre autorizou o débito correspondente à operação de câmbio em conta, razão pela

- pagou integralmente sua obrigação dentro do prazo previsto no contrato, por intermédio de débito em conta corrente;

- compete ao Banco Central o ônus da prova; não há nos autos comprovação cabal do não pagamento das importações, devendo o Banco Central apresentar todas as informações e provas necessárias que serviram de apoio à autuação. Dessa forma, não se pode atribuir à autuada qualquer penalidade, devendo ser anulado o auto de infração, eis que insubsistente;

- ocorrência da prescrição de parte da penalidade administrativa em análise, conforme previsto no Decreto n° 20.910/1932 e na Lei 9.873/1999 (cinco anos);

- as multas administrativas têm como datas dos respectivos fatos geradores os dias 30.12.2004 e 30.03.2005, ficando demonstrada a prescrição do lançamento da DI 04/0580964-0, correspondente ao total de R$ 1.199,98;

- em face de se tratar de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público, conclui-se pela ocorrência da prescrição quinquenal, em conformidade com os ditames legais previstos para o Direito Público;

- pelo exposto, resta configurada a insubsistência da aplicação da multa em análise, eis que a autuação encontra-se com vícios formais que a maculam, ou, ainda, pugna-se pela diminuição da incidência da multa, em decorrência da configuração da prescrição para a cobrança da penalidade administrativa;

- deve ser declarada totalmente procedente esta impugnação e, consequentemente,arquivado o processo administrativo; e

- anexa cópias dos registros das DIs na Receita Federal e de extrato bancário. 4. Preliminarmente, ressalte-se que a autorização de débito em conta, em si, não comprova o pagamento da importação, não sendo, portanto, capaz de afastar a eventual irregularidade citada na inicial.

5. Com relação ao argumento de que cabe ao Banco Central apresentar as informações e provas que serviram de apoio à autuação, observe-se que a Lei 10.755/2003, em seu artigo 1°, inciso II, é explícita na descrição da irregularidade na qual a Karne e Keijo Logística Integrada Ltda. poderia ter incorrido e cuja materialidade está demonstrada com os dados obtidos junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, devidamente apontados no relatório anexo à peça acusatória. Em decorrência, a importadora foi chamada aos autos para apresentar defesa, que é o meio apropriado para elucidação dos fatos. Dessa forma, não há que se falar em anulação do auto de infração.

6. Quanto à prescrição do direito de punir, alegada para a DI 04/0580964-0, registre-se que a multa foi gerada em 28.12.2004, com prescrição prevista para 28.12.2009. Ocorre que, constam dos autos o relatório gerado em 26.3.2009 e a intimação de 15.4.2009, considerados atos inequívocos de apuração da irregularidade, conforme disposto no artigo 1° e inciso II do artigo 2° da Lei 9.873/99. Não prospera, portanto, a alegação da intimada.

7. No mérito, verificadas as informações no Sistema de Informações Banco Central — Sisbacen, observa-se (fls. 39-40): - DI 04/0580964-0, de 17.6.2004, no valor de US$89.234,58, com forma de pagamento "em até 360 dias" e vencimento para 06/2004, retificado para 11/2004, em 19.1.2005, após, portanto, a data de incidência da multa — 28.12.2004. Liquidada em 20.1.2005, por meio do contrato de câmbio 05237.3572-05/000231;

- DI 04/0624989-4, de 29.6.2004, no valor de US$77.970,00, com forma de pagamento "em até 360 dias" e vencimento para 09/2004, retificado para 05/2005, em 30.5.2005, após a data de incidência da multa — 30.3.2005. Liquidada em 31.5.2005, por meio do contrato de câmbio 05237.3572-05/002367.

8. O extrato de conta corrente, de fls. 26-28, apresentado pela intimada, indica a liquidação do citado contrato de câmbio 05237.3572-05/002367, em 31.5.2005, o que demonstra o pagamento da importação após o vencimento do prazo legal: 29.3.2005. 9. Diante do exposto, ficou caracterizada a irregularidade cometida pela intimada de não ter realizado o pagamento das importações no prazo legal de 180 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para o pagamento da importação, tendo-se por demonstrada a procedência da imputação, bem como o cabimento da multa.

10. Desse modo, estando os autos em boa ordem, DECIDO aplicar a pena de multa no valor de R$2.245,08(dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) à Karne Keijo Logística Integrada Ltda., correspondentes a 0,5% do equivalente em reais do valor da importação objeto de atraso, utilizando-se a taxa de câmbio de fechamento divulgada pela transação PTAX800 do 181° dia a partir do primeiro dia do mês subsequente para pagamento da importação, em relação às DI indicadas na memória de cálculo à fl. 41, em que ficaram caracterizadas as irregularidades, conforme disposto no artigo 1° da Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003.

Intimada da decisão acima citada, a indiciada apresentou recurso (fls. 55-60), cujos principais argumentos são a seguir transcritos:

O que se pretende evidenciar é que ambos os Contratos de Câmbio firmados pela Recorrente com esta Instituição financeira fazem referência expressa ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para pagamento das importações. Esta informação está contida no documento acostado nos Autos pelo Banco Central do Brasil e acima mencionado (fl. 39-40).

Desse modo, verifica-se que o termo final para pagamento das importações foi de 360 dias a contar da data da importação, prazo este originariamente previsto nos contratos de câmbio em análise. Sendo assim, o fluxo do prazo que faz referência no art. 12, inc. II da Lei 10.755/03, deverá ter início tão somente após o término da vigência do prazo (360 dias) estabelecido nos contratos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou parecer no qual opinou pelo improvimento do recurso voluntário (parecer PGFN/CAF/CRSFN/N° 900/2010 - fls. 65-67), cujos principais argumentos são a seguir sintetizados:

A intimação inicial objetiva apurar a ocorrência da infração de o importador "não efetuar o pagamento de importação" no prazo de "até cento e oitenta dias após o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento na Declaração de Importação". Contudo, a descaracterização da infração não ocorre a qualquer tempo, como se poderia supor. Vai depender do momento em que a parte interessada diligencia para regularizar a situação: se no curso do prazo regular para pagamento ou após ele.

Vale assentar que o tipo infracional em apuração assume a feição de estar entre aqueles em que o resultado é de mera conduta, ou seja, a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Desnecessária, portanto, falar-se em imprescindibilidade de demonstração de prejuízo, de má-fé ante a conduta praticada ou ainda, de adimplemento da obrigação a destempo. Precedente: Recurso no 11332-MI, ReI. Conselheiro MARCO ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO, julgado em 29/01/2008, 280ª Sessão.

A parte Recorrente se equivoca quanto aos prazos para pagamento das importações. Nos documentos indicados pela defesa, como comprovação da existência de outra data para pagamento das DIs (fls. 39 – 40 ), observa-se que, tais datas são idênticas às contidas no relatório gerado pelo Banco Central (Fl. 3).

A DI n° 04/05809640-001, foi registrada com vencimento para junho de 2006 e data-limite prevista para 28 de dezembro de 2004. A DI no 04/06249894 (adições 001-002), com vencimento em setembro de 2004 e data-limite em 30 de março de 2005.

Assim, não merece acolhimento a alegação, porque a contagem do prazo de 180 dias de regularização tem como termo inicial a própria data de vencimento constante na DI, informada pela parte importada, e não naquela mera informação de “em até 360 dias”.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2011. Celso Luiz Rocha Serra Filho – Conselheiro-Relator.

V O T O

A questão foi apreciada com correção pela PGFN, de modo que faço das razões apresentadas no parecer PGFN/CAF/CRSFN/N° 900/2010 as minhas razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1° da Lei n° 9.874/99. Ante o exposto, conheço o recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão bem lançada pelo Banco Central do Brasil.

É o Voto.

Brasília, 22 de fevereiro de 2011. Celso Luiz Rocha Serra Filho – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KARNE KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 2.245,08 (Dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos).

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Edson Silveira Sobrinho, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira e Osmar Roncolato Pinho. Presentes a Dra. Luciana Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 22 de fevereiro de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente

CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO Relator

LUCIANA MOREIRA Procuradora da Fazenda Nacional