CRSFN · 15/06/2011
Julgado nº 10880.005040/2003-94
10880.005040/2003-94
Inteiro teor
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328ª Sessão Recurso 12849 Processo MF-SRFB 10880.005040/2003-94
RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) RECORRENTE(S): SILEX TRADING S.A. RECORRIDO: MF/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 8ª RF/DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Benefício fiscal - Certificado de registro especial – Irregularidade caracterizada – Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE(S): Cancelamento do certificado de registro especial de exportação.
BASE LEGAL: Decreto-Lei 1.248/72, art. 2º, § 1º, alínea “a”, c/c com a Portaria MEFP 438/92, art. 1º, § 7º.
A
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