Julgado — CRSFN

CÓRDÃO/CRSFN 4062/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, ratificando o ato declaratório por que foi cancelado o registro especial detido por SIMAB S.A., que não traz aos autos Certidão Negativa de Débitos – CND, subsistindo, pois, situação de irregularidade fiscal, requisito indispensável para atuar no segmento com os benefícios elencados na legislação e regulamentação vigentes.”

(Recurso nº 3904, 225ª Sessão, julgado em 28/05/2003)

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