CRSFN · 19/02/2003

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3931/2003

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Exercício de atividades típicas de instituição financeira sem a competente autorização do Banco Central do Brasil – Ausência de elementos configuradores da prática do ilícito – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3931/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma vez que, não havendo captação indistinta do público investidor em geral, mas sim aplicação de recursos hauridos em universo restrito, desnaturada estaria a intermediação de capital, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Edison Antonio Costa Britto Garcia e Maurício Lucena do Val ao votar pela integridade do sancionamento original. O advogado Dr. Luiz Fernando de F. Santos promoveu defesa oral em benefício da apelante. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Osvaldo Correa Fonseca, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 19 de fevereiro de 2003 - Publicado no DOU de 02.04.2003 - Seção 1 - fls. 15 a 19

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma vez que, não havendo captação indistinta do público investidor em geral, mas sim aplicação de recursos hauridos em universo restrito, desnaturada estaria a intermediação de capital, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Edison Antonio Costa Britto Garcia e Maurício Lucena do Val ao votar pela integridade do sancionamento original. O advogado Dr. Luiz Fernando de F. Santos promoveu defesa oral em benefício da apelante

Inteiro teor

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222ª Sessão em 19 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 3931/03

Recurso 3566 Processo BCB 9900976815

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Exercício de atividades típicas de instituição financeira sem a competente autorização do Banco Central do Brasil – Ausência de elementos configuradores da prática do ilícito – Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3931/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA. pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), uma vez que, não havendo captação indistinta do público investidor em geral, mas sim aplicação de recursos hauridos em universo restrito, desnaturada estaria a intermediação de capital, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Edison Antonio Costa Britto Garcia e Maurício Lucena do Val ao votar pela integridade do sancionamento original. O advogado Dr. Luiz Fernando de F. Santos promoveu defesa oral em benefício da apelante.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Osvaldo Correa Fonseca, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 19 de fevereiro de 2003 - Publicado no DOU de 02.04.2003 - Seção 1 - fls. 15 a 19

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