CRSFN · 25/06/2003

Recurso de Ofício — Acórdão nº 4093/2003

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Importação - Falsa declaração prestada em contrato - Falta de comprovação do desembaraço aduaneiro das mercadorias no prazo regulamentar ou de repatriação das divisas - Irregularidade não demonstrada - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4093/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, COTTON’S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA., porquanto, conforme pesquisa no Sisbacen feita pela autoridade ora recorrente, verificou-se aplicação integral dos contratos objeto deste processo às Declarações de Importação (DIs), tendo as mercadorias efetivamente ingressado em território nacional. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Luiz Fernando Sarcinelli Garcia, Edmundo de Paulo, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 25 de junho de 2003 - Ata publicada no DOU de 27.08.2003 - Seção 1 - pag. 32

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, COTTON’S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA., porquanto, conforme pesquisa no Sisbacen feita pela autoridade ora recorrente, verificou-se aplicação integral dos contratos objeto deste processo às Declarações de Importação (DIs), tendo as mercadorias efetivamente ingressado em território nacional

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226ª Sessão em 25 de junho de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4093/03

Recurso 4163 Processo BCB 0001035916

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: COTTON’S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Importação - Falsa declaração prestada em contrato - Falta de comprovação do desembaraço aduaneiro das mercadorias no prazo regulamentar ou de repatriação das divisas - Irregularidade não demonstrada - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4093/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, COTTON’S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA., porquanto, conforme pesquisa no Sisbacen feita pela autoridade ora recorrente, verificou-se aplicação integral dos contratos objeto deste processo às Declarações de Importação (DIs), tendo as mercadorias efetivamente ingressado em território nacional.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Luiz Fernando Sarcinelli Garcia, Edmundo de Paulo, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de junho de 2003 - Ata publicada no DOU de 27.08.2003 - Seção 1 - pag. 32.

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