CRSFN · 27/09/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3390/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Falsa declaração prestada em contrato – Viagem internacional – Turismo – Não identificação do nome da apelada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3390/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IRANI APARECIDA MENDANHA, cujo número de CPF não figura na boleta de compra das divisas, além de que à autoridade supervisora não foi possível identificar de que forma a moeda estrangeira restara utilizada, avultando negligência da instituição financeira encarregada da discutida operação. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 27 de setembro de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IRANI APARECIDA MENDANHA, cujo número de CPF não figura na boleta de compra das divisas, além de que à autoridade supervisora não foi possível identificar de que forma a moeda estrangeira restara utilizada, avultando negligência da instituição financeira encarregada da discutida operação

Inteiro teor

1.484 caracteres transcritos do PDF oficial

205ª Sessão em 27 de setembro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3390/01

Recurso 3617 Processo origem BCB 9900925474

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: IRANI APARECIDA MENDANHA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Falsa declaração prestada em contrato – Viagem internacional – Turismo – Não identificação do nome da apelada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3390/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IRANI APARECIDA MENDANHA, cujo número de CPF não figura na boleta de compra das divisas, além de que à autoridade supervisora não foi possível identificar de que forma a moeda estrangeira restara utilizada, avultando negligência da instituição financeira encarregada da discutida operação.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 27 de setembro de 2001

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2001 Acervo do CRSFN