CRSFN · 29/03/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3198/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de comprovação de retorno das mercadorias ao País – Sonegação de cobertura demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3198/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, WINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., verificando a autoridade supervisora ser relativamente irrisória a diferença entre os contratos fechados e os despachos aduaneiros sem vinculação, o que não configuraria prática do ilícito descrito na peça inicial, vencidos os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia e Amélia Yoko Kawamura ao votar por sancionamento de multa pecuniária. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 30 de março de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, WINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., verificando a autoridade supervisora ser relativamente irrisória a diferença entre os contratos fechados e os despachos aduaneiros sem vinculação, o que não configuraria prática do ilícito descrito na peça inicial, vencidos os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia e Amélia Yoko Kawamura ao votar por sancionamento de multa pecuniária

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199ª Sessão em 29 de março de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3198/01

Recurso 3397 Processo origem BCB 0000997567

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: WINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de comprovação de retorno das mercadorias ao País – Sonegação de cobertura demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3198/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, WINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., verificando a autoridade supervisora ser relativamente irrisória a diferença entre os contratos fechados e os despachos aduaneiros sem vinculação, o que não configuraria prática do ilícito descrito na peça inicial, vencidos os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia e Amélia Yoko Kawamura ao votar por sancionamento de multa pecuniária.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Luiz Mauro de Moura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de março de 2001

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