CRSFN · 18/08/2003
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4375/2003
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ADILSON FERREIRA DE LIMA pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 12,017.60 (doze mil, dezessete dólares dos Estados Unidos e sessenta centavos), por ter restado configurada a irregularidade referida na inicial, verificando-se que não houve jornada internacional e conseqüentes gastos pessoais no exterior, servindo a moeda estrangeira para o fim de pagamento resultante de negociação de imóvel
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228ª Sessão em 18 de agosto de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4375/03
Recurso 4640 Processo BCB 0001024332
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: ADILSON FERREIRA DE LIMA
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio - Falsas declarações prestadas em boleto - Aquisição de moeda estrangeira no Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) - Viagens internacionais - Turismo no exterior - Desvio de finalidade - Irregularidade caracterizada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Lei 4.131/62, art. 23, 3º. ACÓRDÃO/CRSFN 4375/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ADILSON FERREIRA DE LIMA pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 12,017.60 (doze mil, dezessete dólares dos Estados Unidos e sessenta centavos), por ter restado configurada a irregularidade referida na inicial, verificando-se que não houve jornada internacional e conseqüentes gastos pessoais no exterior, servindo a moeda estrangeira para o fim de pagamento resultante de negociação de imóvel.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 18 de agosto de 2003 - Ata publicada no DOU de 07.10.2003, Seção 1 - pags. 23 e 24.
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