CRSFN · 26/07/2001
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3293/2001
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, e em aditamento ao Acórdão 2397/98, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a INDÚSTRIA ARARANGUAENSE DE CALÇADOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,500.00 (um mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a infração descrita na peça vestibular, não havendo que discutir neste processo critério de coleta de preços de produtos de venda ao exterior, atribuição inserida no âmbito de competência da SECEX
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203ª Sessão em 26 de julho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3293/01
Recurso 2685 Processo origem BCB 9400391516 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: INDÚSTRIA ARARANGUAENSE DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Venda de mercadoria por preço incompatível com a qualidade do produto – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3293/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, e em aditamento ao Acórdão 2397/98, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a INDÚSTRIA ARARANGUAENSE DE CALÇADOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,500.00 (um mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos), por ter restado caracterizada a infração descrita na peça vestibular, não havendo que discutir neste processo critério de coleta de preços de produtos de venda ao exterior, atribuição inserida no âmbito de competência da SECEX.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 26 de julho de 2001
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