Recurso de Ofício — Acórdão nº 4430/2003

229ª Sessão em 24 de setembro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4430/03

Recurso 4015



Processo CVM 29/98











I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS







RECORRENTES:

ADOLPHO RIBEIRO NETO

VISAPLAN LTDA. (ATUAL VISA FONE LTDA.)

INVESTPLAN CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.

INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMNISTRAÇÕES LTDA.

CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA.

RIVALDO DIAS COSTA

REGINALDO DIAS COSTA

CARLOS ALBERTO MACÊDO FRAGA

ANA CAROLINA ALMEIDA GOMES

ROSÂNGELA DIAS COSTA

BRORIM NUNES MARMUND









RECORRIDA:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS











II - RECURSO DE OFÍCIO









RECORRENTE:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS









RECORRIDOS:

ALFREDO DANTAS LANDIM

ANA VIRGINIA F. DE MEIRELLES

ARMANDO DE OLIVEIRA PIRES

ARMANDO DE OLIVEIRA PIRES FILHO

AUGUSTO M. MAIA COSTA

BANCO CIDADE CORRETORA DE VALORES MOBLIÁRIOS E CÂMBIO LTDA.

CLÁUDIO DE SALLES OLIVEIRA

CORRETORA GERAL DE VALORES E CÂMBIO LTDA

EDE ANTONIO GASPERIN

EDMILSON TELES DE ANDRADE

ELIEZER PINHEIRO DE MATOS

GEORGE WAXMAN

GILBERTO MAKTAS MEICHES

GUILHERME RAMMENSEE PATO

JESSÉ DE ARAÚJO PEREIRA

JOSÉ CARLOS PESO PINHEIRO

MAGLIANO S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS

NELSON BIZZACCHI SPINELLI

ONIVALDO MARMUND DA SILVA

PAULO SÉRGIO LIMA DUARTE

RICARDO PENNA DE AZEVEDO

TARCIANO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO

UNITAS DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

SPINELLI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO











EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários - Indevida intermediação de valores - Falhas no preenchimento de fichas cadastrais de clientes - Embaraço à fiscalização - Irregularidades caracterizadas - Responsabilização, com abrandamento, dos apelantes voluntários - Recurso de ofício improvido.







PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II









ACÓRDÃO/CRSFN 4430/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a) dar provimento parcial aos recursos interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de se aplicar individualmente aos recorrentes voluntários pena de multa pecuniária - salvante dois casos, transformados em advertência - por terem restado caracterizadas irregularidades descritas na peça inicial, reduzindo-se o valor arbitrado na origem, em virtude das ponderações feitas nesta instância recursal, na forma a seguir: a.1) ADOLPHO RIBEIRO NETO, de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais; a.2) VISAPLAN LTDA. (atual VISA FONE LTDA.), de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - para R$ 15.000,00 - quinze mil reais; a.3) ANA CAROLINA ALMEIDA GOMES, de R$ 10.000,00 - dez mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais; a.4) BRORIM NUNES MARMUND, de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais - para advertência; a.5) CARLOS ALBERTO MACÊDO FRAGA, de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais; a.6) CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA., de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais - para advertência; a.7) IVESTPLAN CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - para R$ 15.000,00 - quinze mil reais; a.8) INVESTPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMNISTRAÇÕES LTDA., de R$ 10.000,00 - dez mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais;

a.9) RIVALDO DIAS COSTA, de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais; a.10) ROSÂNGELA DIAS COSTA, R$ 10.000,00 - dez mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais; a.11) REGINALDO DIAS COSTA, de R$ 20.000,00 - vinte mil reais - para R$ 5.000,00 - cinco mil reais. Embora se possa admitir que a atividade de compra de ações de empresas de telecomunicações, colocadas compulsoriamente, não enseje por si só indevida intromissão no mercado de valores mobiliários, certo é que houve atuação de forma profissional e estruturada, inclusive mediante angariação de clientela em anúncios na imprensa, observando-se, ademais, que as operações prosseguiram mesmo após a autarquia supervisora, inspirada pelo dever de evitar marginalização do sistema, ter determinado que paralisassem tais atividades. É de considerar, por outro lado, que, uma vez realizada a captação das ações dessa maneira, as transações posteriores foram feitas no mercado oficial, com participação de empresas corretoras devidamente constituídas, que não podem subsistir responsabilizadas pelas anteriores aquisições de papéis, o tratamento devendo ser dispensado ao caso do sistema de conta corrente, com aplicativos menos complexos, mas que nem por isso provocou prejuízos a clientes, ao menos pelo que consta destes autos. Assim se decompôs a deliberação final do CRSFN:

votação múltipla na primeira apuração - a.1) 1 (um) voto de arquivamento (Conselheiro Luiz Fernando Sarcinelli Garcia), 1 (um) voto de multa pecuniária de R$ 3.000,00 - três mil reais (Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), 3 (três) votos de multa pecuniária de R$ 5.000,00 - cinco mil reais (Conselheiros Johan Albino Ribeiro, Valdecyr Maciel Gomes e Carlos Antônio Silva dos Santos), 2 (dois) votos de multa pecuniária de R$ 10.000,00 - dez mil reais (Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia e Edmundo de Paulo) e 1 (um) voto de multa pecuniária de R$ 20.000,00 - vinte mil reais (Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto). Cotejo do arquivamento com a multa pecuniária de R$ 3.000,00 - três mil reais, levou à sanção (vencido o Conselheiro Luiz Fernando Sarcinelli Garcia), que sucumbiu diante da multa pecuniária de R$ 5.000,00 - cinco mil reais (vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Sarcinelli Garcia e André Luiz Dumortout de Mendonça), a qual, por sua vez, preponderou diante da multa pecuniária de R$ 10.000,00 - dez mil reais (vencidos os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Edmundo de Paulo e Bolivar Tarragó Moura Neto), tornando impertinente novo escrutínio;

a.2 e a.7, 1 (um) voto de R$ 8.000,00 - oito mil reais (Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), 1 (um) voto de R$ 10.000,00 - dez mil reais (Conselheiro Edmundo de Paulo), 4 (quatro) votos de R$ 15.000,00 - quinze mil reais (Conselheiros Johan Albino Ribeiro, Valdecyr Maciel Gomes, Luiz Fernando Sarcinelli Garcia e Carlos Antônio Silva dos Santos) e 2 (dois) votos de R$ 20.000,00 - vinte mil reais (Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia e Bolivar Tarragó Moura Neto). No primeiro confronto - multa pecuniária de R$ 8.000,00 - oito mil reais X multa pecuniária de R$ 10.000,00 - dez mil reais, vingou a punição de maior valor (vencido o Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), que cedeu à de R$ 15.000,00 - quinze mil reais (vencidos os Conselheiros André Luiz Dumortout de Mendonça e Edmundo de Paulo), novamente vitoriosa em face da de R$ 20.000,00 - vinte mil reais (vencidos os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia e Bolivar Tarragó Moura Neto); a.3, a.5, a.8, a.9, a.10 e a.11, 1 (um) voto de multa pecuniária de R$ 3.000,00 - três mil reais (Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), 4 (quatro) votos de multa pecuniária de R$ 5.000,00 - cinco mil reais (Conselheiros Johan Albino Ribeiro, Valdecyr Maciel Gomes, Luiz Fernando Sarcinelli Garcia e Carlos Antônio Silva dos Santos) e 3 (três) votos de R$ 10.000,00 - dez mil reais (Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Edmundo de Paulo e Bolivar Tarragó Moura Neto).

Comparando-se a multa pecuniária de R$ 3.000,00 - três mil reais com a multa pecuniária de R$ 5.000,00 - cinco mil reais, prevaleceu essa (vencido o Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), o que se repetiu diante da de R$ 10.000,00 - dez mil reais (vencidos os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Edmundo de Paulo e Bolivar Tarragó Moura Neto). Sem mais de dois resultados diversos na primeira votação: a.4 e a.6) vencidos com voto de multa pecuniária no valor equivalente a 3.000 BTNs + R$ 20.000,00 vinte mil reais (Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Carlos Antônio Silva dos Santos e Bolivar Tarragó Moura Neto); b) improver o recurso de ofício, arquivando-se o processo em relação aos recorridos, ALFREDO DANTAS LANDIM, ANA VIRGINIA F. DE MEIRELLES, ARMANDO DE OLIVEIRA PIRES, ARMANDO DE OLIVEIRA PIRES FILHO, AUGUSTO M. MAIA COSTA, BANCO CIDADE CORRETORA DE VALORES MOBLIÁRIOS E CÂMBIO LTDA., CLÁUDIO DE SALLES OLIVEIRA, CORRETORA GERAL DE VALORES E CÂMBIO LTDA, EDE ANTONIO GASPERIN, EDMILSON TELES DE ANDRADE, ELIEZER PINHEIRO DE MATOS, GEORGE WAXMAN, GILBERTO MAKTAS MEICHES, GUILHERME RAMMENSEE PATO, JESSÉ DE ARAÚJO PEREIRA, JOSÉ CARLOS PESO PINHEIRO, MAGLIANO S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, NELSON BIZZACCHI SPINELLI, ONIVALDO MARMUND DA SILVA, PAULO SÉRGIO LIMA DUARTE, RICARDO PENNA DE AZEVEDO, TARCIANO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO, UNITAS DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, WALPIRES S.A.

CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e SPINELLI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO, pelas próprias razões aduzidas pela autarquia fiscalizadora. Foram anotadas a declaração de voto do Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes e a defesa oral produzida pelos advogados Drs. Leslie Amendolara (em favor de a.1, a.5, a.7 e a.8), Ariadna B. Gaal (em prol de a.4 e a.6), e Renan Santana Barros (pelos interesses dos recorrentes a.2, a.3, a.9, a.10 e a.11).

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Obs.: Retificado em 29.04.2004.

Sala das Sessões (DF), 24 de setembro de 2003 - Ata publicada no DOU de 28.11.2003 - Seção 1 - Pág. 48 a 50.