Recurso de Ofício — Acórdão nº 4486/2003

231ª Sessão em 19 de novembro de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4486/03

Recurso 3720  Processo BCB 9700785789   

  I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS      RECORRENTES: BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A. OSCAR COSTA OSMAR COSTA DE VILHENA ELDUÍNO PEREIRA LEMOS LUIZ CARLOS MONTEIRO FERRAZ DEMÉTRIO LAIANO JUSTO FILHO ALTINO ALMEIDA DE SOUZA FRANCISCO JOSÉ MENDONÇA SOUZA FRANCISCO DE ASSIS XAVIER REGINALDO BENTES DOS SANTOS WAGNER ORMANES FLORA VALLADARES COELHO     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL   

  II - RECURSO DE OFÍCIO   



RECORRENTE:

BANCO CENTRAL DO BRASIL









RECORRIDOS:

AMÉRICO PAES DA SILVA

FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO

ROWILSON SIDRIM PESSOA

BADER MASSUD JORGE BADRA











EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO - Participação de negociação com títulos públicos emitidos por estado vinculados a pagamento de precatórios judiciais - Aferição de ganhos indevidos - Infração de natureza grave caracterizada - Responsabilização dos diretores titulares das áreas envolvidas - Recurso de oficio improvido.







PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º.









ACÓRDÃO/CRSFN 4486/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a) negar provimento ao recurso interposto por a.1) BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A.(Beron), mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar ao referido banco pena de advertência, por terem restado caracterizadas as irregularidades descritas na peça inicial, corroborando-se que, por intermédio de mecanismos de pulverização de recursos e fragmentação de depósitos, ensejou-se movimentação de vultosas quantias, com amparo em facilidades postas à disposição por agência do apelante para abertura, manutenção de contas de depósitos a vista e saques e depósitos sem observância das regras estabelecidas pelos normativos regulamentares;

b) dar provimento parcial aos apelos formulados por b.1) OSCAR COSTA, b.2) OSMAR COSTA DE VILHENA, b.3) ELDUÍNO PEREIRA LEMOS, b.4) ALTINO ALMEIDA DE SOUZA e b.5) LUIZ CARLOS MONTEIRO FERRAZ, com redução do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) estipulado pela primeira instância em referência aos quatro primeiros apelantes para R$ 950,41 (novecentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos), valor máximo permitido pelas normas vigentes à época da prática das infrações, enquanto que para o quinto e último indiciado aqui referido a multa pecuniária também naquele valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é transformada em advertência, presentes aspectos de autoria - daí a gradação diferenciada - pela conduta omissiva culposa num quadro em que gerente agia, sem autorização da matriz, liberando saques indisponíveis, inclusive através da emissão de cheques administrativos, e sopesando-se que a conexão entre tais ilícitos e o chamado escândalo dos precatórios somente teve condições de ser de fato estabelecida após comunicação formal nesse sentido feita pela autarquia supervisora à diretoria do banco ora apelante;

c) prover os recursos trazidos por c.1) DEMÉTRIO LAIANO JUSTO FILHO, c.2) FRANCISCO JOSÉ MENDONÇA SOUZA, c.3) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER, c.4) REGINALDO BENTES DOS SANTOS, c.5) WAGNER ORMANES e c.6) FLORA VALLADARES COELHO, convolando em arquivamento a punição de igual maneira no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a eles infligida em caráter individual pela autoridade fiscalizadora do mercado, dada ausência de provas suficientes para considerar que atuaram de forma a impedir fiscalizar ou apurar a ocorrência das infrações em tela; d) improver o recurso de ofício formalizado, confirmando-se o arquivamento do processo em relação aos recorridos, d.1) AMÉRICO PAES DA SILVA, d.2) FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO, d.3) ROWILSON SIDRIM PESSOA e d.4) BADER MASSUD JORGE BADRA, pelos próprios fundamentos aduzidos pela autoridade ora recorrente. A deliberação final do CRSFN foi proferida à unanimidade no caso da subida compulsória e de c.1, c.5 e c.6 - que falou em sessão a prol de seus interesses - e por maioria no tangente aos demais, nos moldes a seguir: a.1 e b.5 - vencidos com voto de arquivamento os Conselheiros Edmundo de Paulo e Johan Albino Ribeiro; c.2, c.3 e c.4 - vencidos com voto de advertência os Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci e André Luiz Dumortout de Mendonça; os restantes, com votação múltipla, que se demonstra:

b.1, b.2 e b.3 - 2 (dois) votos de arquivamento (Conselheiros Edmundo de Paulo e Johan Albino Ribeiro), 1 (um) voto de advertência (Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça) e 5 (cinco) votos de multa pecuniária no valor de R$ 950,41 - novecentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos - Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Valdecyr Maciel Gomes, Aldo Vincenzo Bertolucci, Maurício Lucena do Val e Bolivar Tarragó Moura Neto. Do cotejo do arquivamento com a advertência, preponderou a sanção (vencidos os Conselheiros Edmundo de Paulo e Johan Albino Ribeiro), que feneceu diante da multa pecuniária (vencidos os Conselheiros Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça); b.4 - 2 (dois) votos de arquivamento (Conselheiros Edmundo de Paulo e Johan Albino Ribeiro), 2 (dois) votos de advertência (Conselheiros Valdecyr Maciel Gomes e André Luiz Dumortout de Mendonça); 4 (quatro) votos de multa pecuniária de R$ 950,41 - novecentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos (Conselheiros Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Maurício Lucena do Val e Bolivar Tarragó Moura Neto).

Confrontando-se o arquivamento com a advertência, prevaleceu a sanção (vencidos os Conselheiros Edmundo de Paulo e Johan Albino Ribeiro), que não vingou diante da multa pecuniária de R$ 950,41 - novecentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos (vencidos os Conselheiros Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça).

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Edmundo de Paulo, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 19 de novembro de 2003 - Ata publicada no DOU de 05.02.2004 - Seção 1 - Pags. 34 e 35