Recurso Voluntário — Acórdão nº 11443/2015

375ª Sessão Recurso 13850  Processo BCB 1301575046

  RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S)     RECORRENTE(S): RAQUEL FAINSTEIN     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL      EMENTA: RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) – Declaração de capitais brasileiros no exterior – Fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional – Irregularidades caracterizadas – Apelo a que se nega provimento.

PENALIDADE(S): Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Medida Provisória nº 2.224/2001, arts. 1º e 5º, c/c Resolução 3.854/2010, art. 8º, inc. I.   ACÓRDÃO/CRSFN 11443/15:

R E L A T Ó R I O

1. Trata-se de recurso voluntário interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN visando reformar a decisão proferida pelo Banco Central do Brasil – BCB, nos autos do Processo Administrativo Sancionador BCB nº 1301575046, instaurado para apurar o fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional.

2. Em 28/2/2013 (fls. 1 – 2) foi apresentada proposta de instauração de processo administrativo para apurar declaração intempestiva de bens e valores possuídos no exterior por parte do ora recorrente. De acordo com essa proposta, a recorrente teria enviado apenas em 31/1/2013 declaração relativa aos bens por ele detidos no exterior na data-base de 31/12/2007, sendo que tal declaração era devida até 31/7/2008. Essa proposta foi aprovada pelo Departamento Econômico - DEPEC em 11/3/2013 (fl. 13).

3. Em 18/3/2013 a recorrente foi intimada a apresentar defesa dessas acusações no prazo de 30 dias (fl. 17). Na sequência, em 15/4/2013 a recorrente apresentou sua defesa (fls. 19 – 22), alegando em síntese que:

i. O atraso se deu em decorrência de mero lapso e não gerou qualquer prejuízo ao BCB;

ii. A razão de ser da norma é evitar atos fraudulentos, que não ocorreram neste caso;

iii. Os bens detidos fora do território nacional ingressaram no patrimônio da recorrente em razão do falecimento de seu pai, sendo que ela não sabia da necessidade dessas declarações, nem foi instruída a tal pelos profissionais –contadores e advogados – que a auxiliaram após a morte de seu progenitor;

iv. À época, realizou as declarações que julgava necessárias à Receita Federal;

v. Agiu sempre de boa-fé, pelo que não é razoável que lhe seja aplicada qualquer multa.

4. Recebida a defesa, o Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos – Decap apresentou parecer em 5/11/2013 (fls. 34 – 35) sugerindo a condenação da ora recorrente a pena de multa de 1% do valor declarado em atraso (o valor declarado em atraso foi de aproximadamente R$ 1 milhão), tendo em vista que esse valor seria menor que 10% do valor previsto no art. 1º da MP 2.224/01. Em sua análise, o Decap aferiu que as justificativas apresentadas pela defesa não eram aptas a afastar a irregularidade.

5. Em 5/11/2013 (fls. 36 – 37) o BCB ratificou os termos do referido parecer, de modo a condenar a ora recorrente a pena de multa de R$ 9.987,25 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pelo descumprimento do art. 1º da Medida Provisória (“MP”) 2.224/2001, com base no art. 8º, I da Resolução 3.854/2010 do CMN.

6. A recorrente foi intimada da decisão em 12/11/2013 (fl. 42), sendo-lhe facultado apresentar recurso a este CRSFN no prazo de 15 dias. Assim, em 27/11/2013 foi apresentado recurso (fls. 43 – 47), reprisando os argumentos apresentados em sede de defesa e requerendo a extinção do processo administrativo.

7. O referido recurso foi autuado neste CRSFN em 13/1/2014 (fl. 53) após o que foi encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

8. Por fim, em 30/7/2014, a PGFN emitiu seu parecer (fls. 55 – 57). Nesse, entendeu assistir razão à decisão do BCB no tocante à condenação, vez que os argumentos apresentados pelo recorrente se mostraram insuficiente para a reforma da decisão. Assim, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso voluntário e consequente manutenção integral da decisão recorrida.

É o relatório.

São Paulo, 16 de janeiro de 2015. Bruno Meyerhof Salama - Conselheiro-Relator.

V O T O

1. Preliminarmente, é importante analisar se houve prescrição. Para isso, é preciso recapitular algumas datas. A proposta de instauração de processo administrativo – que importa em ato inequívoco de apuração – foi realizada em 28/2/2013 (fls. 1 – 2). A recorrente enviou declaração de bens no exterior referentes à data-base de 31/12/2007 em 31/1/2013, sendo que essa era devida até 31/7/2008. A decisão do BCB foi proferida 5/11/2013 (fls. 36 – 37) e o parecer da PGFN foi apresentado em 30/7/2014 (fls. 55 – 57). Assim, não há que se falar prescrição antes do processo administrativo, pois a declaração se tornou intempestiva em 1/8/2008, pelo que sua prescrição só teria ocorrido se nenhum ato inequívoco de apuração fosse realizado até 1/8/2013. Tampouco houve prescrição ordinária, que incidiria apenas em 5/11/2018 – 5 anos a contar da decisão –, nem prescrição intercorrente, que só ocorreria em 30/7/2017, ou seja, 3 anos a contar do parecer da PGFN.

2. Sobre a tempestividade do recurso, tem-se que esse é tempestivo, pois, conforme narrado no relatório, a intimação da decisão ocorreu em 12/11/2013 (fl. 42) e o recurso voluntário foi apresentado em 27/11/2013 (fls. 43 – 47), dentro do prazo de 15 dias conferido pelo BCB. Posto isso, passo a analisar o mérito.

3. A recorrente contestou a decisão de primeira instância com base no seu desconhecimento da obrigação, no fato de que o atraso não teria gerado prejuízo a qualquer ente e que a multa seria exorbitante. Essa linha de argumentação, como bem asseverou a decisão do BCB, o Parecer da PGFN e este CRSFN em diversas oportunidades, não é apta a afastar a ocorrência da irregularidade. Afinal, a obrigação de declarar bens possuídos no exterior é uma obrigação de forma, não escusada pelo desconhecimento da norma e seu descumprimento perfaz um ilícito de mera conduta, que não exige resultado. Acerca da razoabilidade, os valores definidos nas normas regulatórias tampouco me parecem exagerados, sendo interessante observar que neste caso em específico, o valor declarado com quase cinco anos de atraso era de aproximadamente R$ 1 milhão e a multa aplicada foi de aproximadamente R$ 10 mil. Logo, entendo que uma multa de 1% pelo atraso de quase cinco anos na declaração não é apta a ensejar argumentos de irrazoabilidade.

4. Desse modo, preliminarmente entendo pela inocorrência da prescrição. Já no mérito, com amparo no art. 50, § 1º da lei 9.784/1999, entendo pelo improvimento do recurso voluntário, de modo a manter a condenação da recorrente Raquel Fainstein a pena de multa de R$ 9.987,25 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pelo descumprimento do art. 1º da Medida Provisória (“MP”) 2.224/2001, com base no art. 8º, I da Resolução 3.854/2010 do CMN.

É o Voto.

Brasília, 27 de janeiro de 2015. Bruno Meyerhof Salama – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a RAQUEL FAINSTEIN pena de multa pecuniária no valor de R$ 9.987,25 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Participaram do julgamento os conselheiros: Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Bruno Meyerhof Salama, Flávio Maia Fernandes dos Santos e José Augusto Mattos da Gama. Presentes a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e Fabiano Costa Coelho, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 27 de janeiro de 2015.

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA Presidente

BRUNO MEYERHOF SALAMA Relator

LUCIANA MIRANDA MOREIRA Procuradora da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 27.2.2015 - Seção 1 - págs. 88 e 89.. O teor deste acórdão foi divulgado no portal em 11.05.2015.