Recurso de Ofício — Acórdão nº 10445/2011

323ª Sessão Recurso 13143-MI  Processo BCB 0901440922      RECURSO DE OFÍCIO     RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL     RECORRIDA: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA.     

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não configurada - Recurso de ofício improvido.     ACÓRDÃO/CRSFN 10445/11:

R E L A T Ó R I O

I - DOS FATOS

A empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. foi intimada em face do não-pagamento, no prazo estabelecido no art. 1º, inciso II, da Lei 10.755/03, da importação relativa à DI 06/0274267-0.

Tal irregularidade sujeitou a importadora à multa de R$ 1.302,88, apurada conforme disposto na Circular 3.401/08, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei 10.755/03.

II – DA DEFESA

Regularmente intimada, a indiciada apresentou tempestivamente suas razões de defesa, em 12/11/09, alegando, em síntese, que:

- a DI 06/0274267-0 foi registrada no Siscomex em 09/03/06; por erro de digitação do despachante aduaneiro, a data de embarque da mercadoria foi informada como sendo 29/01/05, gerando esquema de pagamento com vencimento incorreto (03/2005);

- ao detectar a incorreção, tomou as devidas providências por meio de seu despachante aduaneiro, para que a DI fosse imediatamente retificada junto a base de dados da Receita Federal; o referido registro, sujeito a Licenciamento não automático de importação (LI), dependia da anuência daquele órgão para que a informação fosse corrigida no Siscomex; - com a retificação processada em 18/04/06, gerou-se novo e correto esquema de pagamento, com vencimento em 03/2006;

- com o registro regularizado, providenciou, dentro do prazo regulamentar, o pagamento da importação e vinculou a DI ao contrato de câmbio nº 07752.5885-06/005183, de 24/04/06.

III - ANÁLISE DA AUTARQUIA

Consultado os dados no Sisbacen, constatou-se que a DI 06/0274267-0 consignou originalmente vencimento em 03/2005, em decorrência do registro incorreto da data de embarque (29/01/05). A retificação da DI ocorreu em 18/04/06, corrigindo-se a data de embarque para 29/01/06, projetando o vencimento para 03/2006. A importação referente à DI foi liquidada por meio do contrato de câmbio 07752.5885-06/005183, em 24/04/06.

No mérito, verificou-se que houve equívoco quando do registro da importação, sendo que o pagamento ocorreu no decurso do prazo de 180 dias contados do primeiro dia do mês subsequente ao do previsto, ficando afastada a irregularidade em tela.

IV – DECISÃO DA AUTARQUIA

Assim, tendo ficado descaracterizada a irregularidade descrita na intimação, decidiu o BACEN arquivar o processo e recorrer de oficio ao este colegiado

V - DO PARECER DA PROCURADORIA

Na forma da legislação vigente, os autos foram encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Walter Henrique dos Santos, que opinou pelo improvimento do recurso de ofício.

A seguir, transcrevemos suas justificativas:

(...)

4. Quanto à parte absolutória da decisão, não há do que se discordar. Do exame dos elementos constantes dos autos restou comprovado que a parte importadora equivocou-se no preenchimento de campo da DI, causa geradora da multa. Além do mais, constatou-se a regularidade do pagamento.

5. Consigne-se que, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, já foi adotado o mesmo posicionamento em hipótese semelhante. Exemplificativamente, transcreve-se trecho do julgado seguinte (destacado):

“a Recorrente relatou (fls. 146) que foram verificadas falhas na confecção da DI nº 02/00521113-0/001, vez que a data de embarque da mercadoria foi informada como 15.01.2001, quando, na realidade, deveria constar como 15.01.2002, tal como se verifica no conhecimento de embarque nº 07438081223. Referido erro, embora posteriormente retificado, acabou por ocasionar a pendência apontada pelo Banco Central, ensejando, conseqüentemente, a aplicação de multa.

(...)

(...) embora se verificasse erro no preenchimento da data do embarque da mercadoria, considerando 15.01.2002 como a data correta do embarque e abril de 2002 o mês de vencimento da fatura, o pagamento da importação por meio do contrato de câmbio nº 6479-5885-02/055923 ocorreu dentro do prazo de 180 dias contados do primeiro dia do mês subseqüente do vencimento.

(...)

Quanto à remessa oficial, nego-lhe provimento, arquivando-se o feito nessa parte, pelos próprios fundamentos da decisão de primeiro grau.”

(Recurso nº 10472-MI. Acórdão 8100/07, Conselheiro FLÁVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS, j. 26/07/2007)

6. Revelou-se correta, portanto, a decisão que determinou o arquivamento do feito.

7. A orientação firmada no precedente acima transcrito deve ser aplicada no deslinde do presente caso.

(...)

É o Relatório.

Brasília, 29 de dezembro de 2010. Felisberto Bonfim Pereira – Conselheiro-Relator.

V O T O

A empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. foi intimada em face do não-pagamento, no prazo estabelecido no art. 1º, inciso II, da Lei 10.755/03, da importação relativa à DI 06/0274267-0, o que a sujeitaria à multa de R$ 1.302,88, apurada conforme disposto na Circular 3.401/08, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei 10.755/03.

No entanto, verificados seus registros conforme noticiado no relatório juntado ao processo, e confirmado que, de fato, o que efetivamente ocorrera foram desacertos nos registros efetuados como esclarecera a administrada, a autarquia concluiu que não ficara configurada, como de fato não ficou, a materialidade das imputações...

Assim, em linha com esse entendimento, e em acordo com o pronunciamento do ilustre procurador da fazenda nacional, voto pelo improvimento do recurso de ofício, confirmando a decisão absolutória da autarquia.

É o Voto.

Brasília, 26 de janeiro de 2011. Felisberto Bonfim Pereira – Conselheiro-Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho e Waldir Quintiliano da Silva. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília, 26 de janeiro de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente

FELISBERTO BONFIM PEREIRA Relator

WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 28.02.2011 - Seção 1 - pags. 30 a 32.