CRSFN · 12/02/2009
Recurso de Ofício — Acórdão nº 8684/2009
Recurso de Ofício
Decisão
R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Ofício interposto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional contra os termos da Decisão Decap/GTSPA–2006/241, proferida às fls. 1849/1856, que arquivou o presente processo administrativo. 2. A indiciada foi intimada a apresentar defesa ou, alternativamente, recolher o valor indicado, em face do não-pagamento de importações no prazo estabelecido no art. 1o, inciso IV, da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, posteriormente revogada pela Lei nº 10.755, de 03 de novembro de 2003 e alterada pela Lei nº 11.196, de 2005. 3. Apresentada a defesa, e verificadas as informações constantes do Sisbacen, foi constatado pela Autoridade Administrativa que parte das importações foram vinculadas (e liquidadas dentro do prazo legal) aos contratos de câmbio enumerados no item 13 da referida decisão. 4. Foi constatado, também, que as DI´s enumeradas no item 14 da decisão foram liquidadas, na sua totalidade ou parcialmente, em prazo superior a 180 dias para o pagamento da importação, sendo que a indiciada já havia recolhido a multa respectiva. 5. E, quanto às DI´s remanescentes, enumeradas nos itens 16 e 17 da decisão, tendo em vista que o valor da multa apurado individualmente é inferior a R$ 1.000,00, conforme memória de cálculo às fls. 1830/1833, trata-se de hipótese de não incidência de multa (inc. VII, do art. 2º, da Lei nº10.755/03). 6. Arquivado o processo, e devidamente intimada a recorrida, os autos subiram à apreciação do CRSFN apenas para exame do Recurso de Ofício. 7. Recebido o único volume do presente processo pela Secretaria-Executiva deste Conselho, e depois de devidamente autuado sob o nº 10.911-MI, o mesmo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. A PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF/CRSFN/Nº 034/2009, da lavra do Dr. Euler Lopes, sustentou que não há do que se discordar da decisão de 1º grau, opinando, então, pelo improvimento do presente recurso de ofício, tendo em vista tratar-se (i) de descaracterização parcial das irregularidades, por motivos previstos nas normas cambiais (vinculação e pagamento tempestivos; multas já pagas), e (ii) quanto às DI´s remanescentes, seria hipótese de não incidência de multa por ser de valor inferior a R$ 1.000,00, nos termos do disposto no art. 2º, inc. VII, da Lei nº 10.755/03. É o relatório. Brasília, 12 de fevereiro de 2009. DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA - Conselheiro-Relator. Despacho do Revisor: Nada a acrescentar ao relatório. Em 17 de fevereiro de 2009. Darwin Corrêa. V O T O Não há do que discordar da decisão de 1º grau uma vez que se trata (i) de descaracterização parcial das irregularidades, por motivos previstos nas normas cambiais (vinculação e pagamento tempestivos; multas já pagas), e, (ii) quanto às DI´s remanescentes, de hipótese de não incidência de multa por ser de valor inferior a R$ 1.000,00, nos termos do disposto no art. 2º, inc. VII, da Lei nº 10.755/03. Sendo assim, acolho manifestação da PGFN e VOTO pelo improvimento do presente Recurso de Ofício, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Brasília, 18 de março de 2009. DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA - Conselheiro-Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GE PLASTICS SOUTH AMERICA LTDA
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297ª Sessão Recurso 10911-MI Processo BCB 0301200056 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: GE PLASTICS SOUTH AMERICA LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Descaracterização parcial das irregularidades – Hipótese de não incidência de multa pecuniária (montante individualizado inferior a mil reais) sobre as Declarações de Importação (DIs) remanescentes - Recurso de ofício improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 8684/09:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Ofício interposto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional contra os termos da Decisão Decap/GTSPA–2006/241, proferida às fls. 1849/1856, que arquivou o presente processo administrativo.
2. A indiciada foi intimada a apresentar defesa ou, alternativamente, recolher o valor indicado, em face do não-pagamento de importações no prazo estabelecido no art. 1o, inciso IV, da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, posteriormente revogada pela Lei nº 10.755, de 03 de novembro de 2003 e alterada pela Lei nº 11.196, de 2005.
3. Apresentada a defesa, e verificadas as informações constantes do Sisbacen, foi constatado pela Autoridade Administrativa que parte das importações foram vinculadas (e liquidadas dentro do prazo legal) aos contratos de câmbio enumerados no item 13 da referida decisão.
4. Foi constatado, também, que as DI´s enumeradas no item 14 da decisão foram liquidadas, na sua totalidade ou parcialmente, em prazo superior a 180 dias para o pagamento da importação, sendo que a indiciada já havia recolhido a multa respectiva.
5. E, quanto às DI´s remanescentes, enumeradas nos itens 16 e 17 da decisão, tendo em vista que o valor da multa apurado individualmente é inferior a R$ 1.000,00, conforme memória de cálculo às fls. 1830/1833, trata-se de hipótese de não incidência de multa (inc. VII, do art. 2º, da Lei nº10.755/03).
6. Arquivado o processo, e devidamente intimada a recorrida, os autos subiram à apreciação do CRSFN apenas para exame do Recurso de Ofício.
7. Recebido o único volume do presente processo pela Secretaria-Executiva deste Conselho, e depois de devidamente autuado sob o nº 10.911-MI, o mesmo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8. A PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF/CRSFN/Nº 034/2009, da lavra do Dr. Euler Lopes, sustentou que não há do que se discordar da decisão de 1º grau, opinando, então, pelo improvimento do presente recurso de ofício, tendo em vista tratar-se (i) de descaracterização parcial das irregularidades, por motivos previstos nas normas cambiais (vinculação e pagamento tempestivos; multas já pagas), e (ii) quanto às DI´s remanescentes, seria hipótese de não incidência de multa por ser de valor inferior a R$ 1.000,00, nos termos do disposto no art. 2º, inc. VII, da Lei nº 10.755/03.
É o relatório.
Brasília, 12 de fevereiro de 2009. DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA - Conselheiro-Relator.
Despacho do Revisor: Nada a acrescentar ao relatório. Em 17 de fevereiro de 2009. Darwin Corrêa.
V O T O
Não há do que discordar da decisão de 1º grau uma vez que se trata (i) de descaracterização parcial das irregularidades, por motivos previstos nas normas cambiais (vinculação e pagamento tempestivos; multas já pagas), e, (ii) quanto às DI´s remanescentes, de hipótese de não incidência de multa por ser de valor inferior a R$ 1.000,00, nos termos do disposto no art. 2º, inc. VII, da Lei nº 10.755/03.
Sendo assim, acolho manifestação da PGFN e VOTO pelo improvimento do presente Recurso de Ofício, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Brasília, 18 de março de 2009. DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA - Conselheiro-Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GE PLASTICS SOUTH AMERICA LTDA.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Margareth Noda, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi. Presentes o Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Brasília, 18 de março de 2009.
DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente
DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Relator
EULER BARROS FERREIRA LOPES Procurador da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 23.04.09, seção 1, pags. 18 a 20.
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