CRSFN · 22/02/2011
Recurso Voluntário — Acórdão nº 10474/2011
Recurso Voluntário
Decisão
R E L A T Ó R I O Intimação No dia 05/05/2006, a empresa Tebasa S/A (“Recorrente”), foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 01/03). O BACEN informou que se tratavam das Declarações de Importação (“DI”) relacionadas na planilha de fl. 02, cuja multa, em 29/03/2006, somava R$ 34.988,10. Defesa Em defesa apresentada no dia 25/05/2006 (fls. 04/06), complementada em 21/06/2006 com os documentos de fls. 08/17, a Tebasa S/A alega, em síntese, que: (i) a instabilidade da economia nacional e o dinamismo do mercado internacional geraram um cenário turbulento para a indústria têxtil, prejudicando os negócios internos e externos, agravado em 2002, levando a empresa à inadimplência perante alguns fornecedores externos; (ii) mediante negociação com credores, obteve concessão de novos prazos para pagamento e tais operações financeiras tiveram algumas das parcelas devidamente quitadas e vinculadas a ROF; contudo, a sequencia dos pagamentos foi interrompida gerando a presente pendência; (iii) em razão das dificuldades que o setor têxtil atravessava e dos problemas verificados na operacionalização de providências formais, solicita relevar a multa pelo “não pagamento das importações.” Decisão O BACEN lavrou decisão condenatória em 06/08/2007 (fls. 82/84), aplicando à empresa Tebasa S/A, pena de MULTA no valor de R$ 34.987,97 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme memória de cálculo de fls. 77/78, com fulcro no art. 1º da Lei 10.755/03, alterado pelo art. 126 da Lei 11.196/05. Em consulta ao Sisbacen (Sistema de Informações Banco Central), constatou-se que a dilação de prazo para pagamento da importação por meio de ROF, bem como a realização de contratos de câmbio, ainda que em valores parciais, ocorreram após os 180 dias, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento de importação, restando caracterizadas as irregularidades, recaindo sobre o importador o ônus do recolhimento da multa de que se trata. Recurso Voluntário Intimada da decisão em 23/10/2007, a empresa Tebasa S/A apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (fls. 93/95), repisando os mesmos argumentos trazidos aos autos quando ocasião de sua defesa. Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 02/12/2010 (fls. 100/101), corroborando com a decisão prolatada pelo Banco Central, ressaltando, ainda, que “nenhuma das argumentações tecidas nas razões recursais se revela apta a desconstituir os fundamentos da decisão ora recorrida.” Portanto, encerrado o prazo regular sem o pagamento da importação, a imputação inicialmente apontada resta caracterizada. Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso voluntário. É o relatório. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. V O T O Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN. Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário, encontrando-se a multa adequada à legislação de regência, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. É o Voto. Brasília, 22 de fevereiro de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a TEBASA S/A. pena de multa pecuniária no valor de R$ 34.987,97 (Trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos)
Inteiro teor
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324ª Sessão Recurso 11659-MI Processo BCB 0601333518 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: TEBASA S/A. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens – Inteligência do § 1º do art. 1º da Lei 10.755, de 03.11.03, com a redação dada pelo art. 126 da Lei 11.196, de 21.11.05 – Irregularidade caracterizada – Incidência de pena de multa pecuniária (inciso VII do art. 2º do primeiro diploma legal citado) – Sistemática de cálculo efetuada de acordo com a regulamentação baixada pela Circular 3.308, de 04.01.06 - Apelo voluntário a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Lei nº 10.755/03, art. 1º. ACÓRDÃO/CRSFN 10474/11:
R E L A T Ó R I O
Intimação
No dia 05/05/2006, a empresa Tebasa S/A (“Recorrente”), foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se manifestar sobre o “não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999” (fls. 01/03). O BACEN informou que se tratavam das Declarações de Importação (“DI”) relacionadas na planilha de fl. 02, cuja multa, em 29/03/2006, somava R$ 34.988,10.
Defesa
Em defesa apresentada no dia 25/05/2006 (fls. 04/06), complementada em 21/06/2006 com os documentos de fls. 08/17, a Tebasa S/A alega, em síntese, que: (i) a instabilidade da economia nacional e o dinamismo do mercado internacional geraram um cenário turbulento para a indústria têxtil, prejudicando os negócios internos e externos, agravado em 2002, levando a empresa à inadimplência perante alguns fornecedores externos; (ii) mediante negociação com credores, obteve concessão de novos prazos para pagamento e tais operações financeiras tiveram algumas das parcelas devidamente quitadas e vinculadas a ROF; contudo, a sequencia dos pagamentos foi interrompida gerando a presente pendência; (iii) em razão das dificuldades que o setor têxtil atravessava e dos problemas verificados na operacionalização de providências formais, solicita relevar a multa pelo “não pagamento das importações.”
Decisão
O BACEN lavrou decisão condenatória em 06/08/2007 (fls. 82/84), aplicando à empresa Tebasa S/A, pena de MULTA no valor de R$ 34.987,97 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme memória de cálculo de fls. 77/78, com fulcro no art. 1º da Lei 10.755/03, alterado pelo art. 126 da Lei 11.196/05.
Em consulta ao Sisbacen (Sistema de Informações Banco Central), constatou-se que a dilação de prazo para pagamento da importação por meio de ROF, bem como a realização de contratos de câmbio, ainda que em valores parciais, ocorreram após os 180 dias, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para pagamento de importação, restando caracterizadas as irregularidades, recaindo sobre o importador o ônus do recolhimento da multa de que se trata.
Recurso Voluntário
Intimada da decisão em 23/10/2007, a empresa Tebasa S/A apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (fls. 93/95), repisando os mesmos argumentos trazidos aos autos quando ocasião de sua defesa.
Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lavrou parecer no dia 02/12/2010 (fls. 100/101), corroborando com a decisão prolatada pelo Banco Central, ressaltando, ainda, que “nenhuma das argumentações tecidas nas razões recursais se revela apta a desconstituir os fundamentos da decisão ora recorrida.”
Portanto, encerrado o prazo regular sem o pagamento da importação, a imputação inicialmente apontada resta caracterizada.
Ante o exposto, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso voluntário.
É o relatório.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.
V O T O
Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN.
Por tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário, encontrando-se a multa adequada à legislação de regência, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.
É o Voto.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a TEBASA S/A. pena de multa pecuniária no valor de R$ 34.987,97 (Trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Edson Silveira Sobrinho, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira e Osmar Roncolato Pinho. Presentes a Dra. Luciana Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011.
DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente
DARWIN CORRÊA Relator
LUCIANA MOREIRA Procuradora da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 18.03.2011 - Seção 1 - pags. 25 a 27.
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