CRSFN · 30/10/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3417/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsas declarações prestadas em contrato – Ausência de comprovação do desembaraço aduaneiro das mercadorias adquiridas ou de retorno ao País das remessas efetuadas – Irregularidade não caracterizada. ACÓRDÃO/CRSFN 3417/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, J.J.C. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., tendo em vista que as importações relativas aos contratos investigados pela autarquia supervisora foram realizadas, inclusive com devido registro no SISBACEN. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (RJ), 30 de outubro de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, J.J.C. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., tendo em vista que as importações relativas aos contratos investigados pela autarquia supervisora foram realizadas, inclusive com devido registro no SISBACEN

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206ª Sessão em 30 de outubro de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3417/01

Recurso 3633 Processo origem BCB 0000997614

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: J.J.C. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsas declarações prestadas em contrato – Ausência de comprovação do desembaraço aduaneiro das mercadorias adquiridas ou de retorno ao País das remessas efetuadas – Irregularidade não caracterizada. ACÓRDÃO/CRSFN 3417/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, J.J.C. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., tendo em vista que as importações relativas aos contratos investigados pela autarquia supervisora foram realizadas, inclusive com devido registro no SISBACEN.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (RJ), 30 de outubro de 2001

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