CRSFN · 29/04/2003

Recurso de Ofício — Acórdão nº 4018/2003

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Agência de turismo - Manutenção de saldo em moeda estrangeira após descredenciamento para operar no Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) - Inimputabilidade - Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 4018/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, MOACIR CHAGAS e SOLEMAR ALVES DE SOUZA, gerentes da agência punida pela prática da irregularidade e, devido a essa condição, impassíveis de apenamento com base na Lei 4.595/64. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 29 de abril de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, MOACIR CHAGAS e SOLEMAR ALVES DE SOUZA, gerentes da agência punida pela prática da irregularidade e, devido a essa condição, impassíveis de apenamento com base na Lei 4.595/64

Inteiro teor

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224ª Sessão em 29 de abril de 2003 ACÓRDÃO/CRSFN 4018/03

Recurso 4346 Processo BCB 0001039450

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: MOACIR CHAGAS SOLEMAR ALVES DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio - Agência de turismo - Manutenção de saldo em moeda estrangeira após descredenciamento para operar no Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) - Inimputabilidade - Recurso improvido.

ACÓRDÃO/CRSFN 4018/03: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, MOACIR CHAGAS e SOLEMAR ALVES DE SOUZA, gerentes da agência punida pela prática da irregularidade e, devido a essa condição, impassíveis de apenamento com base na Lei 4.595/64.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 29 de abril de 2003 - Ata publicada no DOU de 01.07.2003 - Seção 1 - pag. 10 e 11.

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