CRSFN · 29/04/2010
Recurso de Ofício — Acórdão nº 9657/2010
Recurso de Ofício + Recurso Voluntário
Decisão
R E L A T Ó R I O Intimação Em 09.05.2006, a Ficamp S.A. Indústria Têxtil (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se defender “em face do não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817” (fls. 01 a 03). A intimação fez referência a duas DIs com vencimento em dezembro de 2000 e setembro de 2001. O total da multa aplicável, em 20.04.2006, alcançava R$ 3.795,94. Defesa A Recorrida, em defesa protocolada no dia 19.05.2006 (fls. 04 e 05), alegou que as DIs foram prorrogadas e liquidadas dentro dos prazos avençados. Decisão O BACEN lavrou decisão em 08.07.2008 (fls. 40 e 41) no seguinte sentido: (i) uma das DIs teve o prazo de seu pagamento alterado após o prazo regulamentar, incidindo multa; (ii) a outra DI, todavia, foi objeto de desconto por parte do credor – hipótese de desconto que não se sujeita à análise da SECEX, pois se trata de importação sem Licença de Importação. Desse modo, decidiu o BACEN (i) aplicar à Recorrida a pena de multa de R$ 1.152,83, em função da DI considerada irregular; e (ii) absolver a Recorrida da DI regular, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. A Recorrida, em 12.09.2008, realizou o pagamento a multa (fl. 46), não tendo apresentado recurso voluntário contra a decisão do BACEN. Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) exarou parecer no dia 05.02.2010 (fls. 53 e 54), concordando com a decisão de primeira instância, por entender que (i) “ficou comprovada a regularidade do pagamento”; e (ii) “mera falha na vinculação não caracteriza a infração apontada na peça inicial”. Assim, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. V O T O Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN. Por tais razões, VOTO pelo indeferimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. É o Voto. Brasília, 29 de abril de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, FICAMP S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL
Inteiro teor
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312ª Sessão Recurso 12219-MI Processo BCB 0601333565 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: FICAMP S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Multa pecuniária recolhida - Recurso de ofício improvido – Arquivamento do processo quanto à matéria objeto da subida compulsória. ACÓRDÃO/CRSFN 9657/10:
R E L A T Ó R I O
Intimação
Em 09.05.2006, a Ficamp S.A. Indústria Têxtil (“Recorrida”) foi intimada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a se defender “em face do não-pagamento de importações no prazo estabelecido no artigo 1°, inciso IV, da Lei 9.817” (fls. 01 a 03).
A intimação fez referência a duas DIs com vencimento em dezembro de 2000 e setembro de 2001. O total da multa aplicável, em 20.04.2006, alcançava R$ 3.795,94.
Defesa
A Recorrida, em defesa protocolada no dia 19.05.2006 (fls. 04 e 05), alegou que as DIs foram prorrogadas e liquidadas dentro dos prazos avençados.
Decisão
O BACEN lavrou decisão em 08.07.2008 (fls. 40 e 41) no seguinte sentido: (i) uma das DIs teve o prazo de seu pagamento alterado após o prazo regulamentar, incidindo multa; (ii) a outra DI, todavia, foi objeto de desconto por parte do credor – hipótese de desconto que não se sujeita à análise da SECEX, pois se trata de importação sem Licença de Importação. Desse modo, decidiu o BACEN (i) aplicar à Recorrida a pena de multa de R$ 1.152,83, em função da DI considerada irregular; e (ii) absolver a Recorrida da DI regular, recorrendo de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
A Recorrida, em 12.09.2008, realizou o pagamento a multa (fl. 46), não tendo apresentado recurso voluntário contra a decisão do BACEN.
Parecer Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) exarou parecer no dia 05.02.2010 (fls. 53 e 54), concordando com a decisão de primeira instância, por entender que (i) “ficou comprovada a regularidade do pagamento”; e (ii) “mera falha na vinculação não caracteriza a infração apontada na peça inicial”.
Assim, opinou a PGFN pelo improvimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
É o relatório.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.
V O T O
Na forma do permissivo do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho como razão de decidir os termos da decisão do BACEN, bem como os da manifestação da PGFN.
Por tais razões, VOTO pelo indeferimento do recurso de ofício, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.
É o Voto.
Brasília, 29 de abril de 2010. Darwin Corrêa – Conselheiro-Relator.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro-Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, FICAMP S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Flávia Hana Masuko Hotta, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antônio Martins de Araújo Filho e Raul Jorge de Pinho Curro. Presentes o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Brasília, 29 de abril de 2010.
MARCO ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO Presidente, em exercício
DARWIN CORRÊA Relator
WALTER HENRIQUE DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional
Ata publicada no DOU de 02.06.2010 – Seção 1 – pags. 34 a 36.
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