CRSFN · 01/06/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3239/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Fechamento dos contratos relativos às operações apontadas na peça inicial – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3239/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, MACOLLS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., por ter-se constatado, nos apontamentos da autoridade supervisora, inexistência de registros de exportação com embarque de mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem aplicação a contratos. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Luiz Mauro de Moura, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 01 de junho de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, MACOLLS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., por ter-se constatado, nos apontamentos da autoridade supervisora, inexistência de registros de exportação com embarque de mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem aplicação a contratos

Inteiro teor

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201ª Sessão em 01 de junho de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3239/01

Recurso 3161 Processo origem BCB 9900948726 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: MACOLLS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Fechamento dos contratos relativos às operações apontadas na peça inicial – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3239/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, MACOLLS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., por ter-se constatado, nos apontamentos da autoridade supervisora, inexistência de registros de exportação com embarque de mais de 180 (cento e oitenta) dias e sem aplicação a contratos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Luiz Mauro de Moura, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 01 de junho de 2001

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