CRSFN · 13/12/2005

Recurso de Ofício — Acórdão nº 7308/2005

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento de compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 7308/05: Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Banco Central do Brasil no presente processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o não pagamento de importações relativas às Declarações de Importação (DIs) listadas na intimação. A empresa foi regularmente intimada, tendo apresentado defesa tempestiva, por meio da qual informou terem sido devidamente efetuados os pagamentos das importações, a despeito de não se ter procedido à baixa dos valores junto ao Banco Central. A autarquia, em sua decisão, registrou que a Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, foi revogada pela Lei 10.755, de 03 de novembro de 2003, porém, tanto as infrações sujeitas a multas previstas na lei revogada, como a sistemática de sua incidência foram integralmente acolhidas nos artigos 1o e 4o da lei nova. Ainda, tendo o Banco Central do Brasil consultado o Sisbacen e confirmado terem sido efetivados os pagamentos das importações e a vinculação das DIs aos contratos de câmbio, decidiu pelo arquivamento do processo administrativo recorrendo de ofício a este Egrégio Conselho. O ilustre representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu parecer, opinou pelo improvimento do recurso, uma vez que a regularização já se dera, conforme atestado pela autarquia. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005. João Cox Neto - Conselheiro Relator. Despacho do Revisor: Nada a acrescentar. Pedro Wilson Carrano Albuquerque - Conselheiro Revisor. V O T O Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Banco Central do Brasil no presente processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o não pagamento de importações relativas às Declarações de Importação (DIs) listadas na intimação. Considerando que restou comprovada nos autos a regularização das pendências, nos termos do parecer da douta Procuradoria da Fazen

Decisão

Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Banco Central do Brasil no presente processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o não pagamento de importações relativas às Declarações de Importação (DIs) listadas na intimação. A empresa foi regularmente intimada, tendo apresentado defesa tempestiva, por meio da qual informou terem sido devidamente efetuados os pagamentos das importações, a despeito de não se ter procedido à baixa dos valores junto ao Banco Central. A autarquia, em sua decisão, registrou que a Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, foi revogada pela Lei 10.755, de 03 de novembro de 2003, porém, tanto as infrações sujeitas a multas previstas na lei revogada, como a sistemática de sua incidência foram integralmente acolhidas nos artigos 1o e 4o da lei nova. Ainda, tendo o Banco Central do Brasil consultado o Sisbacen e confirmado terem sido efetivados os pagamentos das importações e a vinculação das DIs aos contratos de câmbio, decidiu pelo arquivamento do processo administrativo recorrendo de ofício a este Egrégio Conselho. O ilustre representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu parecer, opinou pelo improvimento do recurso, uma vez que a regularização já se dera, conforme atestado pela autarquia. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005. João Cox Neto - Conselheiro Relator. Despacho do Revisor: Nada a acrescentar. Pedro Wilson Carrano Albuquerque - Conselheiro Revisor. V O T O Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Banco Central do Brasil no presente processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o não pagamento de importações relativas às Declarações de Importação (DIs) listadas na intimação. Considerando que restou comprovada nos autos a regularização das pendências, nos termos do parecer da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Brasília, 13 de dezembro de 2005. João Cox Neto - Conselheiro Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, e nos termos do voto do Conselheiro Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação a ALJE MÁQUINAS OPERATRIZES S.A., uma vez que as importações encontram-se regularizadas

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256ª Sessão Recurso 8096 Processo BCB 0201123909 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: ALJE MÁQUINAS OPERATRIZES S.A. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento de compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 7308/05: Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Banco Central do Brasil no presente processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o não pagamento de importações relativas às Declarações de Importação (DIs) listadas na intimação. A empresa foi regularmente intimada, tendo apresentado defesa tempestiva, por meio da qual informou terem sido devidamente efetuados os pagamentos das importações, a despeito de não se ter procedido à baixa dos valores junto ao Banco Central. A autarquia, em sua decisão, registrou que a Lei 9.817, de 23 de agosto de 1999, foi revogada pela Lei 10.755, de 03 de novembro de 2003, porém, tanto as infrações sujeitas a multas previstas na lei revogada, como a sistemática de sua incidência foram integralmente acolhidas nos artigos 1o e 4o da lei nova. Ainda, tendo o Banco Central do Brasil consultado o Sisbacen e confirmado terem sido efetivados os pagamentos das importações e a vinculação das DIs aos contratos de câmbio, decidiu pelo arquivamento do processo administrativo recorrendo de ofício a este Egrégio Conselho. O ilustre representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu parecer, opinou pelo improvimento do recurso, uma vez que a regularização já se dera, conforme atestado pela autarquia.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005. João Cox Neto - Conselheiro Relator.

Despacho do Revisor: Nada a acrescentar. Pedro Wilson Carrano Albuquerque - Conselheiro Revisor.

V O T O

Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Banco Central do Brasil no presente processo administrativo, instaurado com o objetivo de apurar o não pagamento de importações relativas às Declarações de Importação (DIs) listadas na intimação. Considerando que restou comprovada nos autos a regularização das pendências, nos termos do parecer da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Brasília, 13 de dezembro de 2005. João Cox Neto - Conselheiro Relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, e nos termos do voto do Conselheiro Relator, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação a ALJE MÁQUINAS OPERATRIZES S.A., uma vez que as importações encontram-se regularizadas.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, João Cox Neto, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi, Silvânio Covas e Valdecyr Maciel Gomes. Presentes os Drs. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza, Procuradores da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2005

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE Presidente

JOÃO COX NETO Relator

SÉRGIO AUGUSTO GUEDES PEREIRA DE SOUZA Procurador da Fazenda Nacional

Ata publicada no DOU de 09.02.2006 – Seção 1 – págs. 24 e 25

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