CRSFN · 27/04/2001

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3229/2001

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Recusa das mercadorias pelo importador – Repatriamento economicamente inviável – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3229/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, CELUPLÁS PLÁSTICOS CELULARES LTDA., diante do reconhecimento, por parte da autoridade brasileira de comércio exterior, de que a rejeição da mercadoria se devera a problemas de falta de atendimento de especificações técnicas do país do comprador, não se afigurando razoável, no caso, o repatriamento. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Luiz Mauro de Moura, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 27 de abril de 2001

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, CELUPLÁS PLÁSTICOS CELULARES LTDA., diante do reconhecimento, por parte da autoridade brasileira de comércio exterior, de que a rejeição da mercadoria se devera a problemas de falta de atendimento de especificações técnicas do país do comprador, não se afigurando razoável, no caso, o repatriamento

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200ª Sessão em 27 de abril de 2001 ACÓRDÃO/CRSFN 3229/01

Recurso 3368 Processo origem BCB 9800921447 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: CELUPLÁS PLÁSTICOS CELULARES LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Recusa das mercadorias pelo importador – Repatriamento economicamente inviável – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3229/01: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, CELUPLÁS PLÁSTICOS CELULARES LTDA., diante do reconhecimento, por parte da autoridade brasileira de comércio exterior, de que a rejeição da mercadoria se devera a problemas de falta de atendimento de especificações técnicas do país do comprador, não se afigurando razoável, no caso, o repatriamento.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Luiz Mauro de Moura, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 27 de abril de 2001

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